Tipo: MENOR PREÇO

Data do extrato: 04/01/2022

Data da divulgação do extrato: 05/01/2022

Data da ratificação: 04/01/2022

Valor estimado: R$ 13.200,00

Motivo da escolha da origem

A escolha recaiu na empresa A. A. FRAGOSO, inscrita no CNPJ sob o nº 19.622.023/0001-66, por ter sido, na pesquisa/coleta de preços prévia realizada pelo setor competente, a que ofereceu o melhor preço para a administração, além de comprovar habilitação compatível com o objeto da contratação.

Justificativa do preço

O critério do menor preço deve presidir a escolha do adjudicatário direto como regra geral, e o meio de aferi-lo estar em juntar aos autos do respectivo processo pelo menos 03 (três) pesquisas de preços. A despeito desta assertiva, o TCU já se manifestou: “Adotar como regra a realização de coleta de preços nas contratações de serviço e compras dispensadas de licitação com fundamento no art. 24, inciso II, da lei nº. 8.666/93” (Decisão nº 678/95-TCU-Plenário, Rel. Min. Lincoln Magalhães da Rocha. DOU de 28. 12.95, pág. 22.603). De acordo com as diretrizes do Tribunal de Contas da União, como pode ser visto acima, a orientação é que no caso de dispensa seja obedecida à coleta de preços, que por analogia deve obedecer ao procedimento da modalidade CONVITE que exige no mínimo 03 (três) licitantes. Assim sendo, procedeu-se com a consulta de 03 (três) empresas em condições de prestar os serviços descritos, e, conciliando a questão da oferta do menor preço, a escolha recaiu sobre a empresa A. A. FRAGOSO, inscrita no CNPJ sob o nº 19.622.023/0001-66, que ofertou o menor preço para o objeto a ser contratado.

Fundamentação legal

Quanto à matéria de Direito entendemos tratar-se de uma hipótese de Dispensa de Licitação enquadrando-se no inciso II do artigo 24 da Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores, já que prevê a contratação direta com dispensa de licitação em situações em que o valor da compra ou do serviço a ser contrato corresponde a uma quantia de até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea “a”, inciso II do art. 23, ou seja, in verbis: Art. 24. É dispensável a licitação: [...] II - para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez.

Informações do objeto

CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE SOFTWARE DE CONTROLE LEGISLATIVO, PARA ATENDIMENTO DA LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO (LEI Nº 12.527/2011).