Tipo: MENOR PREÇO

Data do extrato: 05/02/2021

Data da divulgação do extrato: 05/02/2021

Data da ratificação: 04/02/2021

Valor estimado: R$ 16.500,00

Motivo da escolha da origem

A escolha recaiu sobre o imóvel que se localiza na Rua Francisco Teixeira de Macedo, 28, Araçá, Aurora-CE, de responsabilidade do Sr. TEOTONHO MARINHO DE LUNA NETO, residente no Sítio Recreio, 40, Zona Rural, Aurora-CE, inscrito no CPF sob nº 108.901.734-00, tendo em vista o imóvel apresentar melhor estrutura, área fisica e localização, e inexistencia de outros imóveis com caracteristicas apropriadas para atender as necessidades da Câmara Municipal, além de possuir preço compatível com o mercado.

Justificativa do preço

como se sabe,tendo em vista que o objetivo dos procedimentos licitatórios é selecionar a proposta mais vantajosa a administração,e considerando o caráter excepcional das rerssalvas de licitação, um dos requisitos indispensaveis á forrmalização desses processos é a justificativa do preço.O preço pactuado nesse processo administrativo de dispensa de licitação é o preço estabelecido pelo laudo técnico de vistoria realizado por profissional engenheiro.Sendo o valor ofertado pela locação do imóvel esta compativel com a realidade mercadologica,conforme laudo de avaliação do engenheiro responsavel,devidamente acostado aos autos deste processo.Assim, o valor global do contrato a ser celebrado será de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) mensais,perfazendo o valor global de R$ 16.500,00 (dezesseis mil e quinhetos reais).

Fundamentação legal

como é sabido, a licitação para contratação de obras,serviços,compras e alienações é uma exigência constitucional,para toda administração publica,conforme ditames do artigo 37, XXI da CF/88, e da Lei Federal n° 8.666/93,ressalvados os casos em que a administração pode ou deve deixar de realizar licitação,tornando-a dispensada,dispensável e inexigível.O presente procedimento está cristalizado nas recomendas prescritas no Art.24,inciso X, da Lei Federal n°8.666/93,e suas alterações porteriores,verbis:Art.24.É dispensável a licitação: X-para a compra ou locação de imovel destinado ao atendimento das finalidades precipuas da administração,cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha,desde que o preço seja compativel com o valor de mercado,segundo avaliação prévia. Note-se,pois,que a lei autoriza a dispensa de licitação para compra ou locação de imoveis fundada na premissa de que o preço esteja compátivel com o mercado.Desse modo, a hipotese tratada apresenta-se como um dos casos em que a administração pode (e deve) efetivamente dispensar o processo licitatorio, realizando a contratação direta para não ocasionar prejuizos,conforme estabelece o artigo 24,inciso X da Lei n°.8.666/93,de 21 de junho de 1993.

Informações do objeto

LOCAÇÃO DE IMÓVEL, LOCALIZADO NA RUA FRANCISCO TEIXEIRA DE MACEDO, 28 - ARAÇÁ, DESTINADO AO FUNCIONAMENTO DO ARQUIVO DA CAMARA MUNICIPAL DE AURORA/CE.