Tipo: MENOR PREÇO

Data do extrato: 13/02/2020

Data da divulgação do extrato: 13/02/2020

Data da ratificação: 13/02/2020

Motivo da escolha da origem

A escolha se deu em virtude da mesma ter apresentado o menor preço para os serviços solicitados, de acordo com as pesquisas de preços (levantamento de custos) apresentados, conforme mapa comparativo de preços.

Justificativa do preço

O critério do menor preço deve presidir a escolha do adjudicatário direto como regra geral, e o meio de aferi-lo estar em juntar aos autos do respectivo processo pelo menos 03 (três) pesquisas de preços.

Fundamentação legal

Quanto à matéria de direito entendemos tratar-se de uma hipótese de Dispensa de Licitação com fundamento na Lei n° 8666/93, notadamente no art. 24, inciso II, e suas alterações posteriores.

Informações do objeto

Contratação de serviços a serem prestados na publicação de matéria legais de interesse da Câmara Municipal de Aurora/CE, junto ao Diário Oficial do Estado e em Jornal de Grande Circulação.