DISPENSA: 2026.01.27.1 - EXERCÍCIO: 2026 - ABERTA

Tipo: MENOR PREÇO

Data do extrato: 27/01/2026

Data da divulgação do extrato: 27/02/2026

Valor estimado: R$ 5.078,10


Motivo da escolha da origem
De acordo com a Lei Federal nº. 14.133/2021, após a cotação de preços e finalizado o prazo para apresentação de eventuais propostas, fora verificado o menor preço, através de Dispensa de Licitação, adjudica-se o serviço àquele que possuir o menor preço e habilitação jurídica, qualificação técnica, e regularidade fiscal. Considerando, ainda, que em atendimento à supra aludida norma legal, esclarecemos que a escolha da empresa AX ADMINISTRATIVO COMUNICAÇÃO E TRANSPORTE LTDA, pelo fato de ter sido ela a que apresentou o menor preço no Processo e que o preço, conforme se pode constatar através proposta apresentada pela empresa vencedora, verifica-se, facilmente, ser este compatível com os praticados no mercado, estando, inclusive, abaixo do Orçamento (Termo de Referência).


Justificativa do preço
A responsabilidade e o eficiente emprego dos recursos do Erário Público deve ser meta permanente de qualquer Administração. Como se sabe, tendo em vista que o objetivo dos procedimentos licitatórios é selecionar a proposta mais vantajosa à administração, e considerando o caráter excepcional das ressalvas de licitação, um dos requisitos indispensáveis à formalização desses processos é a justificativa do preço. Assim, vale ressaltar que o preço a ser pago encontra-se em conformidade com os praticados no mercado específico, conforme estimativa de preços contida no Termo de Referência advindo das pesquisas de preços com empresas do ramo de atividades pertinentes


Fundamentação legal
Art. 75, inciso II, nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.


Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA LICENCIAMENTO DE DIREITO DE USO, NA MODALIDADE SOFTWARE COMO SERVIÇO (SAAS), DE SISTEMA WEB PARA AUTOMAÇÃO, MONITORAMENTO DE PROCESSOS LICITATÓRIOS E MÓDULO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS, COM INTEGRAÇÃO AO PNCP, BEM COMO MÓDULO INTEGRADO À API OFICIAL DE APLICATIVO DE MENSAGEM PARA O ENVIO DE NOTIFICAÇÕES AUTOMÁTICAS SOBRE O ANDAMENTO DA FASE EXTERNA DOS CERTAMES PÚBLICOS, ATRAVÉS DA CÂMARA MUNICIPAL DE AURORA/CE.

Formas de publicação
Publicação Tipo Descrição
27/01/2026 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DOM
27/01/2026 OUTROS MEIOS DE PUBLICAÇÃO SITIO ELETRÔNICO OFICIAL
27/01/2026 PORTAL NACIONAL DE CONTRATAÇÃO PÚBLICA PNCP
Informações dos responsáveis
Responsabilidade Agente
PREGOEIRO/PRESIDENTE DA COMISSÃO JAKELINE DO SANTOS DIAS
RESPONSÁVEL PELA INFORMAÇÃO JAKELINE DO SANTOS DIAS
RESPONSÁVEL PELO PARECER TÉCNICO JURÍDICO JARISMAR PEREIRA DE ARAUJO SEGUNDO
Informações dos órgãos
Orgão Ordenador Tipo
CÂMARA MUNICIPAL DE AURORA OSASCO DE SOUZA GONCALVES GERENCIADOR
Informações dos participantes
Participante Resultado
AX ADMINISTRATIVO, COMUNICAÇÃO E TRANSPORTE LTDA Vencedor
Informações dos andamentos
Data/Hora Fase Situação Responsável Ações

27/01/2026 - 20:23

PROCESSO CADASTRADO

ABERTA

JAKELINE DO SANTOS DIAS

Arquivos disponíveis

Descrição Tamanho Extensão Arquivos
Edital, anexos e comprovantes de publicação.  14MB  pdf 

PROPOSTA VENCEDORA  557KB  pdf 

HOMOLOGAÇÃO  750KB  pdf 

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