Tipo:
INEXIGÍVEL
Data do extrato:
07/03/2025
Data da divulgação do extrato:
07/03/2025
Data da ratificação:
07/03/2025
Valor estimado: R$
12.000,00
Motivo da escolha da origem
A escolha recaiu sobre o imóvel que se localiza na Rua Dr. Guedes Martins, nº 56, Bairro
Araçá, Aurora/CE, de responsabilidade do Sr(a). Cicero Gilson Torquato Rangel, residente
na Rua Gal Sampaio, nº 57, Centro, Aurora CE, inscrito(a) no CPF nº 027.544.114-88,
tendo em vista o imóvel apresentar melhor estrutura, área física e localização, e
inexistência de outros imóveis com características apropriadas para atender as
o necessidades do arquivo da Câmara, além de possuir preço compatível com o mercado.
Justificativa do preço
Fato indispensável de citar do imóvel que se pretende locar é que, tendo em vista
que o objetivo dos procedimentos licitatórios é selecionar a proposta mais vantajosa à
administração, e considerando o caráter excepcional das ressalvas de licitação, um dos
requisitos indispensáveis à formalização desses processos é a justificativa do preço.
O preço pactuado nesse processo administrativo de Inexigibilidade de Licitação está
de acordo com o aferido e estabelecido pelo Laudo de Avaliação prévia do Bem, e que o
mesmo está com o valor de mercado compatível com os demais de sua categoria
praticados na região do Município de Aurora/CE. Os recursos necessários para o referido
pagamento são provenientes da Câmara Municipal de Aurora/CE.
Assim, o valor mensal do contrato a ser celebrado será de R$ 1.000,00 (mil reais)
mensais, perfazendo o valor global de R$ 12.000,00 (doze mil reais).
Fundamentação legal
Como é sabido, a licitação para contratação de obras, serviços, compras e
alienações é uma exigência constitucional, para toda Administração Pública, conforme
ditames do artigo 37, XXI da CF/88, e da Lei Federal nº 14.133/21, ressalvados os casos
em que a administração pode ou deve deixar de realizar licitação, tornando-a dispensada,
o dispensável e inexigível.
O presente procedimento está cristalizado nas recomendas prescritas no Art. 74,
Inciso V, da Lei Federal nº 14,133/21, e suas alterações posteriores, verbis:
Informações do objeto
LOCAÇÃO DE OL (UM) IMÓVEL COMERCIAL DESTINADO AO FUNCIONAMENTO DO ARQUIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE AURORA CE.
