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Portaria nº 21 de 19 de Dezembro de 2022

Tipo do ato Portaria
Número 21
Identificador OUTROS
Ano 2022
Data 19/12/2022
Data publicação 19/12/2022
Texto

Regulamenta o disposto no art. 20 da Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021, para estabelecer o enquadramento dos bens de consumo adquiridos para suprir as demandas da Câmara Municipal de Aurora nas categorias de qualidade comum e de luxo.

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