Portaria nº 27 de 19 de Dezembro de 2022
Tipo do ato
Portaria
Número
27
Identificador
OUTROS
Ano
2022
Data
19/12/2022
Data publicação
19/12/2022
Texto
Regulamenta o S 3° do art. 8° da Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021, para dispor sobre regras e diretrizes para a atuação do agente de contratação, da equipe de apoio, da comissão de contratação e dos gestores e fiscais de contratos, no âmbito da Câmara Municipal de Aurora.
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