Coletânea de Leis
| Número / Data | Tipo / Ementa | Esfera | Detalhes |
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N° 1/1989
05/10/1989 |
Constituição Estadual
CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ |
Estadual |
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N° 1/1988
05/10/1988 |
Constituição Federal
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 |
Federal |
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N° 6/1983
21/11/1983 |
Lei
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO E SOBRE O PLANO … |
Municipal |
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N° 4320/1964
17/03/1964 |
Decreto Legislativo
Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos … |
Federal |
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Total de 1.064 registros