Coletânea de Leis
| Número / Data | Tipo / Ementa | Esfera | Detalhes |
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N° 8666/1993
21/06/1993 |
Lei
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para … |
Federal |
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N° 5/1993
15/06/1993 |
Lei
RECONHECEDE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA UNIÃO E DESENVOLVIMENTO - A.C.U.D. E … |
Municipal |
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N° 4/1993
11/06/1993 |
Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA CAM O … |
Municipal |
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N° 3/1993
14/05/1993 |
Lei
ESTABELECE NÍVEIS DE GRATIFICAÇÃO E COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
Municipal |
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N° 2/1993
08/02/1993 |
Lei
AUTORIZA A TRANSPOSIÇÃO, O REMANEJAMENTO E E TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS NO VIGENTE … |
Municipal |
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N° 1/1993
08/02/1993 |
Lei
AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Municipal |
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N° 1/1989
05/10/1989 |
Constituição Estadual
CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ |
Estadual |
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N° 1/1988
05/10/1988 |
Constituição Federal
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 |
Federal |
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N° 6/1983
21/11/1983 |
Lei
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO E SOBRE O PLANO … |
Municipal |
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N° 4320/1964
17/03/1964 |
Decreto Legislativo
Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos … |
Federal |
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