Coletânea de Leis
| Número / Data | Tipo / Ementa | Esfera | Detalhes |
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N° 3/1993
14/05/1993 |
Lei
ESTABELECE NÍVEIS DE GRATIFICAÇÃO E COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
Municipal |
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N° 2/1993
08/02/1993 |
Lei
AUTORIZA A TRANSPOSIÇÃO, O REMANEJAMENTO E E TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS NO VIGENTE … |
Municipal |
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N° 1/1993
08/02/1993 |
Lei
AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Municipal |
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N° 6/1983
21/11/1983 |
Lei
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO E SOBRE O PLANO … |
Municipal |
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