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Participação e controle social - legislação

Número / Data Tipo / Ementa Esfera Detalhes
N° 600/2024
05/04/2024
Lei
CRIA CARGOS DE PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR E AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE …

Municipal

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N° 599/2024
05/04/2024
Lei
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE RISCO PELO DESEMPENHO DA FUNÇÃO …

Municipal

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N° 598/2024
05/04/2024
Lei
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 506/2022 QUE ESTABELECE A ESTRUTURA E O …

Municipal

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N° 597/2024
05/04/2024
Lei
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 200/2015 QUE DISPÕE SOBRE FUNÇÃO GRATIFICADA DE …

Municipal

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N° 596/2024
05/04/2024
Lei
INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA JUVENTUDE NO MUNICÍPIO DE AURORA-CE.

Municipal

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N° 595/2024
05/04/2024
Lei
RECONHECE AS QUADRILHAS JUNINAS PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE AURORA.

Municipal

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N° 594/2024
05/04/2024
Lei
DENOMINA DE MANOEL LOPES CARNEIRO O PRÉDIO PÚBLICO DA SECRETARIA DE JUVENTUDE …

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N° 593/2024
05/04/2024
Lei
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA "SEMANA DA MULHER", A SER REALIZADA ANUALMENTE …

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N° 592/2024
05/04/2024
Lei
DISPÕE SOBRE O DIREITO DOS ALUNOS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) …

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N° 591/2024
03/04/2024
Lei
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL - CEI SEBASTIÃO …

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N° 590/2024
03/04/2024
Lei
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 414/2021 QUE DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA …

Municipal

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N° 589/2024
03/04/2024
Lei
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE …

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N° 588/2024
03/04/2024
Lei
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DOS AGENTES DE TRÂNSITO E TRANSPORTES …

Municipal

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N° 587/2024
26/03/2024
Lei
AUTORIZA REAJUSTE SALARIAL PARA OS PROFESSORES EFETIVOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL, EM …

Municipal

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N° 586/2024
26/03/2024
Lei
AUTORIZA REAJUSTE SALARIAL PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE INDICA E DÁ …

Municipal

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N° 585/2024
26/03/2024
Lei
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO …

Municipal

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N° 584/2024
26/03/2024
Lei
ALTERA OS VALORES DOS VENCIMENTOS E DA GRATIFICAÇÃO DO CARGO DE SECRETÁRIO …

Municipal

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N° 583/2024
26/03/2024
Lei
ALTERA OS VALORES DOS VENCIMENTOS E DA GRATIFICAÇÃO DOS CARGOS DE DIRETOR …

Municipal

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N° 582/2024
15/03/2024
Lei
ESTABELECE A CRIAÇÃO DO BAIRRO JOÃO ANTÔNIO DE MACÊDO EM AURORA – …

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N° 581/2024
12/03/2024
Lei
DENOMINA DE JOSÉ ALVES DA SILVA, PRÉDIO PÚBLICO NO DISTRITO SANTA VITÓRIA …

Municipal

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N° 580/2024
11/03/2024
Lei
DENOMINA A PRAÇA VALMIR FERNANDO DA SILVA LOCALIZADA NA VILA VALDECIR NO …

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N° 579/2024
11/03/2024
Lei
DENOMINA A RUA RAIMUNDO RAMALHO PEREIRA NO BAIRRO JOSÉ FERNANDES CAMPOS DESTE …

Municipal

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N° 578/2024
11/03/2024
Lei
DENOMINA A RUA JOANA SERAFIM DE ALMEIDA NO BAIRRO ARAÇÁ DESTE MUNICÍPIO.

Municipal

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N° 577/2024
11/03/2024
Lei
DENOMINA O PONTO DOS MOTOTAXISTAS DESTE MUNICÍPIO.

Municipal

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N° 576/2024
11/03/2024
Lei
DENOMINA A PRAÇA MARIA APARECIDA MOREIRA DOS SANTOS NESTE MUNICÍPIO.

Municipal

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N° 575/2024
05/02/2024
Lei
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA SUPRIMENTO DOS CARGOS …

Municipal

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N° 574/2024
30/01/2024
Lei
DISPÕE SOBRE OS REQUISITOS DE EXERCÍCIO, PELOS MOTORISTAS EFETIVOS MUNICIPAIS, DA CONDUÇÃO …

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N° 573/2023
22/12/2023
Lei
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Aurora, para …

Municipal

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N° 6/2023
14/12/2023
Lei Complementar
ACRESCENTA O ARTIGO 139-A A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 005/2023 E ADOTA …

Municipal

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N° 572/2023
14/12/2023
Lei
DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE VAGAS NAS CRECHES E ESCOLAS MUNICIPAIS PARA …

Municipal

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N° 571/2023
14/12/2023
Lei
PROÍBE O INGRESSO DE CONDENADOS POR VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER EM CARGOS …

Municipal

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N° 570/2023
14/12/2023
Lei
PROIBE A MODIFICAÇÃO DE NOME EM LOGRADOUROS E PRÓPRIOS PÚBLICOS.

Municipal

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N° 569/2023
14/12/2023
Lei
DENOMINA A RUA JOSÉ ALVES NO DISTRITO SANTA VITÓRIA DESTE MUNICIPIO.

Municipal

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N° 568/2023
14/12/2023
Lei
DENOMINA A RUA DULCEILDE GONÇALVES DUARTE NO BAIRRO ARAÇÁ DESTE MUNICIPIO.

Municipal

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N° 567/2023
14/12/2023
Lei
DENOMINA A RUA FRANCISCA ANTÔNIA DE MACÊDO NO BAIRRO CENTRO DESTE MUNICIPIO.

Municipal

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N° 566/2023
14/12/2023
Lei
INSTITUI, NO MUNICÍPIO DE AURORA, O PAGAMENTO POR DESEMPENHO DA SAÚDE BUCAL …

Municipal

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N° 565/2023
14/12/2023
Lei
AUTORIZA A DESTINAÇÃO DE TERRENO MUNICIPAL E POSTERIOR DOAÇÃO PARA CONSTRUÇÕES DE …

Municipal

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N° 564/2023
14/12/2023
Lei
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO E REMUNERAÇÃO DOS MÉDICOS ESPECIALISTAS PARA ATUAÇÃO NA …

Municipal

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N° 563/2023
14/12/2023
Lei
Altera as metas fiscais para o exercício de 2023 e dá outras …

Municipal

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N° 562/2023
14/12/2023
Lei
INSTITUI PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS DOS CRÉDITOS NÃO TRIBUTÁRIOS E TRIBUTÁRIOS …

Municipal

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N° 30/2023
11/12/2023
Decreto Legislativo
DISPÕE SOBRE A OUTORGA DE TÍTULO DE CIDADÃO AURORENSE A FRANCISCO RAMALHO …

Municipal

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N° 29/2023
11/12/2023
Decreto Legislativo
DISPÕE SOBRE A OUTORGA DE TÍTULO DE CIDADÃO AURORENSE A TAMYSTOYLLS TEORGENES …

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N° 3/2023
07/12/2023
Resolução
DISPÕE SOBRE A MUDANÇA DA QUANTIDADE DE SESSÕES ORDINÁRIAS.

Municipal

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N° 28/2023
07/12/2023
Decreto Legislativo
DISPÕE SOBRE A OUTORGA DE TÍTULO DE CIDADÃ AURORENSE A MARIA JULIANA …

Municipal

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N° 27/2023
07/12/2023
Decreto Legislativo
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA COMENDA LEOPOLDINA GONÇALVES QUEZADO A ERIVANDO CORREIA …

Municipal

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N° 26/2023
07/12/2023
Decreto Legislativo
DISPÕE SOBRE A OUTORGA DE TÍTULO DE CIDADÃO AURORENSE A DAVID DUARTE …

Municipal

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N° 25/2023
07/12/2023
Decreto Legislativo
DISPÕE SOBRE A OUTORGA DE TÍTULO DE CIDADÃO AURORENSE A EDVAN SOARES …

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N° 24/2023
07/12/2023
Decreto Legislativo
DISPÕE SOBRE A OUTORGA DE TÍTULO DE CIDADÃO AURORENSE A DIEGO UCHÔA …

Municipal

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N° 23/2023
07/12/2023
Decreto Legislativo
DISPÕE SOBRE A OUTORGA DE TÍTULO DE CIDADÃO AURORENSE A PAULO JOSÉ …

Municipal

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N° 22/2023
07/12/2023
Decreto Legislativo
DISPÕE SOBRE A OUTORGA DE TÍTULO DE CIDADÃO AURORENSE A JOÃO PEDRO …

Municipal

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N° 21/2023
07/12/2023
Decreto Legislativo
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA COMENDA LEOPOLDINA GONÇALVES QUEZADO A JOSÉ IVAN …

Municipal

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N° 20/2023
07/12/2023
Decreto Legislativo
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA COMENDA LEOPOLDINA GONÇALVES QUEZADO A RAIMUNDO ALENCAR …

Municipal

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N° 19/2023
07/12/2023
Decreto Legislativo
DISPÕE SOBRE A OUTORGA DE TÍTULO DE CIDADÃO AURORENSE A ALAELTON FRANCISCO …

Municipal

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N° 18/2023
07/12/2023
Decreto Legislativo
DISPÕE SOBRE A OUTORGA DE TÍTULO DE CIDADÃ AURORENSE A MARCIELE CARINA …

Municipal

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N° 17/2023
07/12/2023
Decreto Legislativo
DISPÕE SOBRE A OUTORGA DE TÍTULO DE CIDADÃO AURORENSE A GERALDO EDUARDO …

Municipal

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N° 561/2023
01/12/2023
Lei
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE AURORA-CE.

Municipal

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N° 5/2023
20/11/2023
Lei Complementar
REGULAMENTA O LICENCIAMENTO AMBIENTAL NO MUNICÍPIO DE AURORA, O PROCESSO ADMINISTRATIVO AMBIENTAL, …

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N° 9/2023
08/11/2023
Decreto Legislativo
DISPÕE SOBRE A OUTORGA DE TÍTULO DE CIDADÃO AURORENSE A FRANCIELLY DA …

Municipal

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N° 560/2023
08/11/2023
Lei
DENOMINA O CASARÃO DA CULTURA ENGENHEIRO DR. RUY DO CEARÁ NESTE MUNICÍPIO.

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N° 559/2023
08/11/2023
Lei
OBRIGA A SUBSTITUIÇÃO DE SINAIS SONOROS ESTRIDENTES POR SINAIS MUSICAIS OU VISUAIS …

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N° 558/2023
08/11/2023
Lei
ALTERA A REMUNERAÇÃO DOS CARGOS QUE ESPECIFICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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N° 16/2023
08/11/2023
Decreto Legislativo
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA COMENDA LEOPOLDINA GONÇALVES QUEZADO A JOSÉ NANDA …

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N° 15/2023
08/11/2023
Decreto Legislativo
DISPÕE SOBRE A OUTORGA DE TÍTULO DE CIDADÃO AURORENSE A MEQUEIAS GOMES …

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N° 14/2023
08/11/2023
Decreto Legislativo
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA COMENDA LEOPOLDINA GONÇALVES QUEZADO A JARLUCE MOREIRA …

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N° 13/2023
08/11/2023
Decreto Legislativo
DISPÕE SOBRE A OUTORGA DE TÍTULO DE CIDADÃ AURORENSE A JANAÍNA MARIA …

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N° 12/2023
08/11/2023
Decreto Legislativo
DISPÕE SOBRE A OUTORGA DE TÍTULO DE CIDADÃO AURORENSE A ESAÚ VIEIRA …

Municipal

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N° 11/2023
08/11/2023
Decreto Legislativo
DISPÕE SOBRE A OUTORGA DE TÍTULO DE CIDADÃO AURORENSE A ESAÚ VIEIRA …

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N° 10/2023
08/11/2023
Decreto Legislativo
DISPÕE SOBRE A OUTORGA DE TÍTULO DE CIDADÃ AURORENSE A ANTÔNIA DANTAS …

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N° 557/2023
07/11/2023
Lei
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INTEGRAL DA REDE …

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N° 556/2023
07/11/2023
Lei
DISPÕE SOBRE OS CARGOS DE DIRETOR GERAL E COORDENADOR PEDAGÓGICO DA REDE …

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N° 555/2023
07/11/2023
Lei
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 215/2015, DE 25 DE SETEMBRO DE 2015, …

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N° 554/2023
07/11/2023
Lei
DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DA RELAÇÃO DOS MEDICAMENTOS DISPONÍVEIS NA REDE PÚBLICA …

Municipal

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N° 5/2023
07/11/2023
Emenda à Lei Orgânica
ALTERA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE AURORA-CE.

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N° 553/2023
19/10/2023
Lei
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA INCLUSÃO AO ORÇAMENTO …

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N° 8/2023
10/10/2023
Decreto Legislativo
DISPÕE SOBRE A OUTORGA DE TÍTULO DE CIDADÃO AURORENSE A CLAUDIO UBIRATAN …

Municipal

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N° 7/2023
10/10/2023
Decreto Legislativo
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA COMENDA LEOPOLDINA GONÇALVES QUEZADO A AURICÉLIO PEREIRA …

Municipal

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N° 552/2023
10/10/2023
Lei
DENOMINA A PRAÇA JOSÉ JORGE DE OLIVEIRA NO BAIRRO ARAÇÁ DESTE MUNICÍPIO.

Municipal

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N° 551/2023
10/10/2023
Lei
DENOMINA A RUA ANTÔNIO CARNEIRO BENÍCIO NO BAIRRO VILA PAULO GONÇALVES DESTE …

Municipal

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N° 4/2023
25/09/2023
Emenda à Lei Orgânica
ALTERA O ART. 186. DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO AURORA-CE.

Municipal

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N° 550/2023
19/09/2023
Lei
REGULAMENTA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE AURORA-CEARÁ O ARTIGO 85, § 19 …

Municipal

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N° 549/2023
19/09/2023
Lei
AUTORIZA REAJUSTE SALARIAL PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE INDICA E DÁ …

Municipal

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N° 548/2023
19/09/2023
Lei
INCLUI O INCISO VIII AO ART. 20 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2019.

Municipal

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N° 547/2023
14/09/2023
Lei
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DO PISO SALARIAL NACIONAL DO ENFERMEIRO, TÉCNICO DE …

Municipal

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N° 6/2023
04/09/2023
Decreto Legislativo
REGULAMENTA O DISPOSTO NA LEI FEDERAL Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO …

Municipal

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N° 2/2023
04/09/2023
Resolução
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CENTRAL DA CIDADANIA DR. RAIMUNDO WILSON DE …

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N° 546/2023
31/08/2023
Lei
DENOMINA A RUA MARIA BEZERRA DOS SANTOS NO BAIRRO SÃO BENEDITO DESTE …

Municipal

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N° 545/2023
31/08/2023
Lei
INSTITUI O MÊS DE AGOSTO COMO O MÊS DA PRIMEIRA INFÂNCIA NO …

Municipal

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N° 544/2023
31/08/2023
Lei
INSTITUI A SEMANA DO BEBÊ NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE AURORA–CE, E …

Municipal

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N° 543/2023
31/08/2023
Lei
ALTERA A LEI Nº 215/2015 PARA EXCLUIR A EXIGÊNCIA DE COR ESPECÍFICA …

Municipal

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N° 542/2023
31/08/2023
Lei
RECONHECE AS QUADRILHAS JUNINAS PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE AURORA E …

Municipal

> ver mais
N° 541/2023
31/08/2023
Lei
DENOMINA A PRAÇA PEDRO PAULINO DE ARAÚJO NO DISTRITO DE INGAZEIRAS.

Municipal

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N° 540/2023
31/08/2023
Lei
INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE AURORA-CE A MODALIDADE ESPORTIVA “BEACH TENNIS”, …

Municipal

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N° 539/2023
08/08/2023
Lei
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o …

Municipal

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N° 538/2023
08/08/2023
Lei
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA FUNÇÃO DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO, DA COMISSÃO …

Municipal

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N° 537/2023
12/07/2023
Lei
INSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL (REFIS) DO MUNICÍPIO DE AURORA, DISPÕE …

Municipal

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N° 536/2023
12/07/2023
Lei
DISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DE CARGO PERTENCENTE AO QUADRO DA SECRETARIA MUNICIPAL …

Municipal

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N° 535/2023
12/07/2023
Lei
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS E SELEÇÕES PÚBLICAS …

Municipal

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N° 3/2023
27/06/2023
Emenda à Lei Orgânica
ALTERA OS ARTS. 72-A E 93 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE …

Municipal

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N° 534/2023
19/06/2023
Lei
DISPÕE SOBRE O USO E O CONTROLE DA FROTA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES …

Municipal

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N° 533/2023
19/06/2023
Lei
INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE IDENTIFICAÇÃO NOS VEÍCULOS OFICIAIS OU A SERVIÇO DA …

Municipal

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N° 532/2023
19/06/2023
Lei
DENOMINA A RUA PROFª FRANSQUINHA LEAL NO BAIRRO ARAÇÁ DESTE MUNICIPIO.

Municipal

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N° 531/2023
19/06/2023
Lei
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº507, ALTERA VALORES SALARIAIS E ADOTA …

Municipal

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N° 530/2023
19/06/2023
Lei
DENOMINA A RUA VICENTE ANTONIO DOS SANTOS NO BAIRRO ARAÇÁ DESTE MUNICIPIO.

Municipal

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N° 529/2023
07/06/2023
Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A DOAÇÃO DE VEÍCULO PERTENCENTE …

Municipal

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N° 528/2023
30/05/2023
Lei
DISPÕE SOBRE O DESMEMBRAMENTO DA SECRETARIA DE AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, RECURSOS HÍDRICOS …

Municipal

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N° 5/2023
19/05/2023
Decreto Legislativo
DISPÕE SOBRE A OUTORGA DE TÍTULO DE CIDADÃO AURORENSE A KÁTIA MIKAELA …

Municipal

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N° 527/2023
15/05/2023
Lei
ESTABELECE AS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA SEGURANÇA ESCOLAR NAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS …

Municipal

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N° 526/2023
15/05/2023
Lei
DENOMINA A RUA JUVÊNCIO SARAIVA DE SOUSA NO BAIRRO JOSÉ LEITE FIGUEIREDO …

Municipal

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N° 525/2023
10/05/2023
Lei
ALTERA O ARTIGO 13º, O ARTIGO 48 E O ANEXO ÚNICO DA …

Municipal

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N° 3/2023
05/05/2023
Decreto Legislativo
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA COMENDA LEOPOLDINA GONÇALVES QUEZADO A ELÍSIO LEITE …

Municipal

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N° 524/2023
28/04/2023
Lei
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE BARES, RESTAURANTES, CASAS NOTURNAS E DE EVENTOS …

Municipal

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N° 523/2023
27/04/2023
Lei
ALTERA A CARGA HORÁRIA E ADÉQUA O VENCIMENTO DO CARGO QUE ESPECIFICA …

Municipal

> ver mais
N° 522/2023
26/04/2023
Lei
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO BANCO DE IDEIAS LEGISLATIVAS DO MUNICÍPIO DE …

Municipal

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N° 521/2023
26/04/2023
Lei
DETERMINA QUE AS MATRÍCULAS DOS ALUNOS COM NECESSIDADES ESPECIAIS DEVEM SER REALIZADAS …

Municipal

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N° 520/2023
10/04/2023
Lei
DISPÕE SOBRE O REMANEJAMENTO DO CARGO DE ASSESSOR JURÍDICO DO QUADRO DA …

Municipal

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N° 4/2023
10/04/2023
Decreto Legislativo
DISPÕE SOBRE DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS DE GOVERNO DO MUNICIPIO DE AURORA DO …

Municipal

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N° 519/2023
29/03/2023
Lei
Institui Ajuda de Custo para Médico(s) participante(s) do Programa Médicos Pelo Brasil …

Municipal

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N° 518/2023
23/03/2023
Lei
Autoriza reajuste salarial para os professores da Rede Pública Municipal de Ensino …

Municipal

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N° 517/2023
23/03/2023
Lei
DENOMINA A TRAVESSA VICENTE GONÇALVES DA CUNHA SITUADA NO BAIRRO VILA PAULO …

Municipal

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N° 516/2023
23/03/2023
Lei
DENOMINA O ESPAÇO DE COMERCIALIZAÇÃO DE ANIMAIS DE PARQUE CHIQUINHO SIMPLÍCIO.

Municipal

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N° 515/2023
23/03/2023
Lei
DENOMINA O SALÃO DE EVENTOS DO CENTRO SOCIAL URBANO - CSU.

Municipal

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N° 1/2023
21/03/2023
Decreto Legislativo
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA COMENDA LEOPOLDINA GONÇALVES QUEZADO E ADOTA OUTRAS …

Municipal

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N° 1/2023
21/03/2023
Resolução
CRIA A PROCURADORIA ESPECIAL DA MULHER NA CÂMARA MUNICIPAL DE AURORA E …

Municipal

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N° 2/2023
20/03/2023
Decreto Legislativo
CONTAS DE GOVERNO DO EXERCÍCIO 2017 DO EX-GESTOR JOÃO ANTÔNIO DE MACÊDO …

Municipal

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N° 514/2023
06/03/2023
Lei
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 507/2022, INSTITUI GRATIFICAÇÃO POR ENCARGO DE FUNÇÕES …

Municipal

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N° 513/2023
27/02/2023
Lei
Altera o Anexo Único da Lei Municipal nº 264/2017 e adota outras …

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N° 512/2023
27/02/2023
Lei
Dispõe sobre o reajuste salarial aos funcionários públicos, no âmbito da administração …

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N° 511/2023
12/01/2023
Lei
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR DESPESA PARA O …

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N° 510/2023
03/01/2023
Lei
LEI 60+, DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO PICTOGRAMA QUE REPRESENTA A PESSOA …

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N° 509/2023
03/01/2023
Lei
CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO …

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N° 508/2023
03/01/2023
Lei
DENOMINA A RUA RICARDO DE SOUZA NO BAIRRO ARAÇÁ DESTE MUNICIPIO.

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N° 507/2022
30/12/2022
Lei
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE AURORA-CE E DÁ …

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N° 506/2022
30/12/2022
Lei
ESTABELECE A ESTRUTURA E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR DE AURORA/CE E …

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N° 505/2022
29/12/2022
Lei
INSTITUI GRATIFICAÇÃO ESPECIAL AOS SERVIDORES EFETIVOS OCUPANTES DO CARGO DE MOTORISTAS NO …

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N° 504/2022
22/12/2022
Lei
INSTITUI O PRÊMIO EDUCAÇÃO EM DESTAQUE DESTINADO A PREMIAR AS ESCOLAS PÚBLICAS …

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N° 503/2022
21/12/2022
Lei
INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE AURORA, O MÊS DO “DEZEMBRO VERDE”, …

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N° 502/2022
21/12/2022
Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO NA ÁREA DA SAÚDE COM …

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N° 501/2022
21/12/2022
Lei
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA DO RATEIO DE 30% (TRINTA …

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N° 500/2022
21/12/2022
Lei
CRIA CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO …

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N° 499/2022
19/12/2022
Lei
ALTERA O ARTIGO 5º DA LEI MUNICIPAL 97/2013, DE 22 DE AGOSTO …

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N° 498/2022
22/11/2022
Lei
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE AURORA, PARA …

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N° 496/2022
22/11/2022
Lei
INSTITUI EM AMBITO MUNICIPAL O "DIA DA CULTURA TRADICIONAL POPULAR".

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N° 495/2022
22/11/2022
Lei
DISPOE SOBRE A PREFERENCIA DE VAGAS PARA IRMAOS NO MESMO ESTABELECIMENTO DE …

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N° 494/2022
18/11/2022
Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PREMIAR OS GANHADORES DOFESTIVAL DE TEATRO E …

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N° 493/2022
18/11/2022
Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PREMIAR OS GANHADORES DA COPA AURORA 2022 …

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N° 492/2022
26/10/2022
Lei
AUTORIZA AUMENTAR O PERCENTUAL DE SUPLEMENTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS EM MAIS 25% (VINTE E …

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N° 491/2022
25/10/2022
Lei
INSTITUI A CRIAÇÃO DA "COMENDA MARIA IRACILDA LEITE SARAIVA" E DA OUTRAS …

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N° 490/2022
06/10/2022
Lei
ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE CONTRATAÇÃO DE CANTORES, INSTRUMENTISTAS, BANDAS OU CONJUNTOS MUSICAIS …

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N° 489/2022
06/10/2022
Lei
INSTITUI O DIA 23 DE JULHO COMO O DIA MUNICIPAL EM HOMENAGEM …

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N° 488/2022
06/10/2022
Lei
DETERMINA QUE A SECRETARIA DE SAÚDE ENCAMINHE À CÂMARA MUNICIPAL RELATÓRIO TRIMESTRAL …

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N° 487/2022
06/10/2022
Lei
DETERMINA A DIVULGAÇÃO DO CALENDÁRIO DOS ATENDIMENTOS MÉDICOS DA POLICLINICA COM NOMES …

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N° 497/2022
04/10/2022
Lei
ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 404/2021 QUE INSTITUI AS CORES OFICIAIS DO …

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N° 486/2022
21/09/2022
Lei
INSTITUI NO CALENDARIO COMEMORATIVO DO MUNICIPIO DE AURORA-CE O DIA 14 DE …

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N° 485/2022
21/09/2022
Lei
CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA (COMPDEC) DO MUNICIPIO DE AURORA-CE E …

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N° 484/2022
21/09/2022
Lei
ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 264/2017, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA …

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N° 482/2022
24/08/2022
Lei
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A COMPLEMENTAR O VALOR DA …

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N° 481/2022
24/08/2022
Lei
ALTERA A LEI Nº 39, DE 05 DE JUNHO DE 2012, QUE …

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N° 483/2022
23/08/2022
Lei
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 164/2014 QUE REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DE …

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N° 480/2022
19/08/2022
Lei
AUTORIZA AUMENTAR O PERCENTUAL DE SUPLEMENTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS EM MAIS 10,00% (DEZ POR …

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N° 479/2022
19/08/2022
Lei
DISPÕE SOBRE O PISO SALARIAL DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS NA …

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N° 478/2022
19/08/2022
Lei
DISPÕE SOBRE O PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE NA CIRCUNSCRIÇÃO …

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N° 477/2022
18/08/2022
Lei
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E DENOMINAÇÃO DO CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL – …

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N° 476/2022
18/07/2022
Lei
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O …

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N° 475/2022
30/06/2022
Lei
DENOMINA A RUA DULCEILDE GONGALVES DUARTE NO BAIRRO JOSE LEITE FIGUEIREDO (ZEZE …

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N° 474/2022
30/06/2022
Lei
DENOMINA A RUA JOSE VALDIVINO FIGUEIREDO FILHO NO BAIRRO JOSE LEITE FIGUEIREDO …

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N° 473/2022
30/06/2022
Lei
DENOMINA A RUA ANA MATOS FIGUEIREDO NO BAIRRO JOSE LEITE FIGUEIREDO (ZEZE …

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N° 472/2022
30/06/2022
Lei
DENOMINA A RUA ANTONIO SELMO DUARTE NO BAIRRO JOSE LEITE FIGUEIREDO (ZEZE …

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N° 471/2022
30/06/2022
Lei
DENOMINA A RUA VIRGINIA RICARDO UCHOA DE MACEDO NO BAIRRO JOSE LEITE …

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N° 470/2022
30/06/2022
Lei
DENOMINA A RUA RAIMUNDO VALDIVINO FIGUEIREDO NO BAIRRO JOSE LEITE FIGUEIREDO (ZEZE …

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N° 469/2022
30/06/2022
Lei
DENOMINA A TRAVESSA MARIA DAS GRACAS SANTOS COELHO SITUADA NO BAIRRO SAO …

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N° 468/2022
30/06/2022
Lei
DENOMINA A RUA JOSE ELIAS DE MEDEIROS SITUADA NO BAIRRO SAO BENEDITO …

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N° 467/2022
30/06/2022
Lei
INSTITUI A FUNCAO DE SUPERVISOR/COORDENADOR DOS AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS E …

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N° 466/2022
06/06/2022
Lei
DISPÕE SOBRE OS REQUISITOS PARA QUE SOCIEDADES SEJAM DECLARADAS DE UTILIDADE PUBLICA …

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N° 465/2022
06/06/2022
Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER EM DOAÇÃO AREAS DE TERRAS …

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N° 464/2022
06/06/2022
Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER INCENTIVO CULTURAL AS QUADRILHAS ATIVAS NO …

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N° 463/2022
06/06/2022
Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER BENEFICIOS AOS MEDICOS PARTICIPANTES D0 …

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N° 462/2022
06/06/2022
Lei
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CAMARA MUNICIPAL DE AURORA-CE E DA …

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N° 461/2022
12/05/2022
Lei
DETERMINA A FIXAÇÃO DE AVISOS NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS OU PRIVADOS CONTRA A …

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N° 460/2022
12/05/2022
Lei
DISPÕE SOBRE A GRATIFICAÇÃO INERENTE AO REPASSE PROVENIENTE DO PISO DA ATENÇÃO …

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N° 459/2022
03/05/2022
Lei
DENOMINA A RUA JOÃO BATISTA FERREIRA SITUADO NO BAIRRO ARAÇÁ DESTE MUNICIPIO.

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N° 458/2022
22/03/2022
Lei
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL DE REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO QUADRO …

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N° 457/2022
22/03/2022
Lei
CONCEDE REAJUSTE AO SALARIO BASE DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTERIO DA REDE PUBLICA …

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N° 456/2022
22/03/2022
Lei
INSTITUI TÍTULO HONORÁRIO DE LONGEVIDADE PELO CENTENÁRIO DE VIDA DE CIDADÃOS RESIDENTES …

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N° 455/2022
22/03/2022
Lei
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS EFETIVOS, NO ÂMBITO DA …

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N° 454/2022
18/03/2022
Lei
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA DE AURORA …

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N° 453/2022
09/03/2022
Lei
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSODADE TEMPORARIA …

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N° 452/2022
24/02/2022
Lei
CRIA CARGOS DE PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR – CUIDADOR, PARA ATENDER OS …

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N° 451/2022
23/02/2022
Lei
DENOMINA A AVENIDA MARIA LOUSINHA LEITE SITUADA NO BAIRRO ARAÇÁ DESTE MUNICIPIO.

Municipal

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N° 450/2022
23/02/2022
Lei
DENOMINA A AVENIDA VICENTE ELIONILSON DO NASCIMENTO SITUADA NO BAIRRO ARAÇÁ DESTE …

Municipal

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N° 449/2021
31/12/2021
Lei
DISPÕE SOBRE O RATEIO DAS SOBRAS DE RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO …

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N° 1/2021
31/12/2021
Lei Orgânica
Lei Orgânica do Município de Aurora-CE.

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N° 448/2021
23/12/2021
Lei
ESTABELECE DIRETRIZES PARA A INSTITUIÇÃO DO “PROGRAMA ÓRFÃOS DO FEMINICÍDIO: ATENÇÃO E …

Municipal

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N° 447/2021
23/12/2021
Lei
DENOMINA A RUA ALONSO JOAQUIM DOS SANTOS SITUADA NO BAIRRO ARAÇÁ DESTE …

Municipal

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N° 446/2021
23/12/2021
Lei
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UM CENTRO DE ATENDIMENTO INTEGRADO PARA CRIANÇAS …

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N° 445/2021
23/12/2021
Lei
ALTERA LEI MUNICIPAL Nº 312/2018, QUE CRIA 06 CARGOS DE PROFESSOR DE …

Municipal

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N° 444/2021
16/12/2021
Lei
INSTITUI PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS DOS CRÉDITOS NÃO TRIBUTÁRIOS E TRIBUTÁRIOS …

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N° 443/2021
14/12/2021
Lei
DISPÕE-SE A COMPLEMENTAR A LEGISLAÇÃO FEDERAL VIGENTE QUE TRATA SOBRE O DIREITO …

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N° 442/2021
14/12/2021
Lei
INSTITUI A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM FIBROMIALGIA (CIPFIBRO) NO ÂMBITO …

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N° 441/2021
14/12/2021
Lei
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAR EM LUGAR VISÍVEL E DE FÁCIL …

Municipal

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N° 440/2021
14/12/2021
Lei
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO, E …

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N° 439/2021
14/12/2021
Lei
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E …

Municipal

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N° 438/2021
14/12/2021
Lei
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E …

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N° 437/2021
14/12/2021
Lei
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO - …

Estadual

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N° 436/2021
14/12/2021
Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL PÚBLICO MUNICIPAL PARA A ASSOCIAÇÃO …

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N° 435/2021
14/12/2021
Lei
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DE CUSTEIO E INVESTIMENTO DO MUNICÍPIO DE …

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N° 434/2021
14/12/2021
Lei
DENOMINA A RUA BARNABÉ LOURETO LEITE SITUADA NO BAIRRO ALTO DA CRUZ …

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N° 2/2021
07/12/2021
Emenda à Lei Orgânica
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI ORGÂNICA PARA ATUALIZAÇÃO E ADEQUAÇÃO À CONSTITUIÇÃO FEDERAL …

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N° 433/2021
25/11/2021
Lei
DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DA PR?TICA DE EDUCAÇÃO FÍSICA ADAPTADA PARA ALUNOS …

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N° 432/2021
25/11/2021
Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÉNIOS NA ÁREA CULTURAL COM A …

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N° 431/2021
11/11/2021
Lei
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE AURORA, PARA …

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N° 430/2021
08/11/2021
Lei
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PREMIAÇÃO ENTRE GÊNEROS, NOS EVENTOS E COMPETIÇÕES …

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N° 429/2021
11/10/2021
Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIOS NA ÁREA DA SAÚDE COM …

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N° 428/2021
11/10/2021
Lei
ESTABELECE NORMAS RELATIVAS AO EMPREGO DO FOGO EM PRÁTICAS AGROPECUARISTAS NO MUNICÍPIO …

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N° 427/2021
11/10/2021
Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PREMIAR OS GANHADORES DO FESTIVAL SEMEAR - …

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N° 426/2021
11/10/2021
Lei
INSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL (REFIS) DO MUNICÍPIO DE AURORA, DISPÕE …

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N° 425/2021
06/10/2021
Lei
DISPÕE A ALTERAR O ART 5º DA LEI MUNICIPAL Nº293/2017, QUE DISPÕE …

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N° 424/2021
17/09/2021
Lei
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NO CARGO DE COORDENADOR DE ESCOLA NA SECRETARIA MUNICIPAL …

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N° 423/2021
31/08/2021
Lei
DISPÕE SOBRE A RESERVA DE COTAS RACIAIS PARA O INGRESSO DE NEGROS …

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31/08/2021
Lei
DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE LÂMPADAS DE LED (LIGHT EMITTING OU DIODE, …

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N° 421/2021
31/08/2021
Lei
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA QUEIMA E SOLTURA DE FOGOS DE ARTIFÍCIO …

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N° 420/2021
27/08/2021
Lei
INSTITUI O PROGRAMA EMPRESA PARCEIRA DO ESPORTE DO MUNICÍPIO DE AURORA-CE E …

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N° 419/2021
27/08/2021
Lei
INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO AO ESPORTE NO MUNICIPIO DE AURORA E …

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N° 418/2021
06/07/2021
Lei
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O …

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N° 417/2021
04/07/2021
Lei
INSTITUI O DIA 04 DE MAIO COMO O DIA MUNICIPAL DE HOMENAGEM …

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N° 416/2021
04/07/2021
Lei
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS DO DISTRITO CACHOEIRA.

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N° 415/2021
04/07/2021
Lei
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO POSTO DE SAÚDE DO DISTRITO CACHOEIRA.

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N° 414/2021
28/06/2021
Lei
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA ESCOLA DE ENSINO INFANTIL E FUNDAMENTAL DO …

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28/06/2021
Lei
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO PRÉDIO PÚBLICO ONDE FUNCIONARÁ O MERCADO PARA …

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27/05/2021
Lei
INSTITUI EM ÂMBITO MUNICIPAL O DIA DE FUNDAÇÃO DA BANDA DE MÚSICA …

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18/05/2021
Lei
INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE JUVENTUDE, COMJUVE, E ADOTA …

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18/05/2021
Lei
INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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INSTITUI O ENSINO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL COMO ATIVIDADE ESSENCIAL EM PERÍODOS …

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Lei
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01/04/2021
Lei
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Lei
INSTITUI A CRIAÇÃO DA "COMENDA MARIA IRACILDA LEITE SARAIVA" E DÁ OUTRAS …

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Lei
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Lei
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10/03/2021
Lei
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Lei
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Lei
INSTITUI O NOVO CONSELHO DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO …

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Lei
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS EFETIVOS, NO ÂMBITO DA …

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N° 390/2021
15/02/2021
Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIOS NA ÁREA DA SAÚDE COM …

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N° 389/2020
05/11/2020
Lei
ESTIMA A RECEITA E FIXA E DESPESA DO MUNICIPIO DE AURORA-CE PARA …

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N° 10540/2020
05/11/2020
Decreto
Dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade do Sistema Único e Integrado …

Federal

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N° 388/2020
15/10/2020
Lei
DENOMINA LOTEAMENTO E SUAS RUAS SITUADO NO BAIRRO VILA PAULO GONÇALVES DESTE …

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N° 387/2020
06/10/2020
Lei
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL À INSTITUIÇÃO …

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N° 386/2020
25/09/2020
Lei
DENOMINA LOTEAMENTO E SUAS RUAS SITUADO NO BAIRRO RECREIO DESTE MUNICÍPIO.

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N° 383/2020
21/09/2020
Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO ANEXO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL N. 345/2019, E …

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N° 382/2020
21/09/2020
Lei
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFISIONAIS ESSENCIAIS À CONTINUIDADE DO SERVIÇO PUBLICO.

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N° 385/2020
15/09/2020
Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 40, CAPUT, E DO ARTIGO 61 DA …

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N° 384/2020
15/09/2020
Lei
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO DE COORDENADOR DO SERVIÇO DE ATENÇÃO …

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N° 381/2020
14/08/2020
Lei
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA …

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N° 380/2020
12/08/2020
Lei
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL À INSTITUIÇÃO …

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N° 379/2020
23/06/2020
Lei
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DA UNIDADE DE ATENDIMENTO SENTINELA …

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N° 2/2020
20/05/2020
Lei Complementar
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE COBRANÇA DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER …

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N° 378/2020
13/05/2020
Lei
DISPÕE SOBRE REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA PARA FAMILIARES DE AUTISTAS DE AURORA, …

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N° 377/2020
06/04/2020
Lei
DENOMINA RUA JOSÉ FERREIRA DE BARROS NO BAIRRO ARAÇÁ NESTE MUNICÍPIO.

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N° 376/2020
06/04/2020
Lei
CRIA CARGO NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E ADOTA …

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N° 372/2020
20/03/2020
Lei
DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO DOS PACIENTES FIBROMIALGIA NO MUNICÍPIO DE AURORA, …

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N° 371/2020
20/03/2020
Lei
DENOMINA RUA ANTONIO FRANCISCO DOS SANTOS (VEREADOR ANTONIO DE DUQUE) NO DISTRITO …

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N° 375/2020
13/03/2020
Lei
AUTORIZA O PODR EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR DOAÇÃO DO TERRENO QUE ESPECIFICA …

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N° 374/2020
13/03/2020
Lei
DENOMINA AVENIDA CÍCERO JOSÉ DONASCIMENTO NO BAIRRO ARAÇÁ NESTE MUNICÍPIO.

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N° 373/2020
13/03/2020
Lei
AUTORIZA REAJUSTE NS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE INDICA E ADOTA …

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N° 370/2020
20/02/2020
Lei
CRIA CARGO DE SUPERVISOR NO QUADRO DE PESSOAL DO PROGRAMA CRIANÇA FELIZ …

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N° 369/2020
20/02/2020
Lei
AUTORIZA REAJUSTE SALARIAL PARA OS PROFESSORES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO …

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N° 368/2019
11/12/2019
Lei
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE AURORA-CE PARA …

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N° 367/2019
11/12/2019
Lei
INSTITUI EM ÂMBITO MUNICIPAL O " DIA DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE …

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N° 366/2019
10/12/2019
Lei
DENOMINA RUAS NO LOTEAMENTO SANTA BÁRBARA, OCALIZADO NA E 28, KM 3, …

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N° 365/2019
10/12/2019
Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO ANEXO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL N° 345/2019 E …

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N° 364/2019
10/12/2019
Lei
REGULAMENTA O CENTRO DE ENSINO DE JOVENS E ADULTOS - CEJA PADRE …

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N° 363/2019
10/12/2019
Lei
INSTITUI O NÚCLEO AURORENSE DE APOIO AOS AUTISTAS E FAMILIARES - NAAAF, …

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N° 362/2019
10/12/2019
Lei
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE …

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N° 361/2019
19/11/2019
Lei
ALTERA O DISPOSITIVO NO ART. 122 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 001/2019, …

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N° 360/2019
30/08/2019
Lei
DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO NO MUNICÍPIO DE AURORA, ESTADO DO CEARÁ.

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N° 359/2019
05/07/2019
Lei
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA …

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N° 358/2019
01/07/2019
Lei
DENOMINA RUA AUGUSTO ARAUJO DE SOUZA NO CENTRO DESTE MUNICÍPIO E ADOTA …

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N° 357/2019
01/07/2019
Lei
DENOMINA RUAS NO LOTEAMENTO INGAZEIRAS NO SITIO JUIZ/DISTRITO INGAZEIRAS NESTE MUNICÍPIO.

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N° 356/2019
01/07/2019
Lei
DISPÕE SOBRE A INSENÇÃO DO PAGAMENTO DE VALORES A TÍTULO DE INSCRIÇÃO …

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N° 355/2019
01/07/2019
Lei
CRIA CARGOS DE MEDIADOR DE APRENDIZAGEM, AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR …

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N° 354/2019
01/07/2019
Lei
ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 330/2018 E ADOTA PUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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N° 353/2019
01/07/2019
Lei
CRIA O CARGO DE SUPERVISOR NO QUADRO DE PESSOAL DO PROGRAMA CRIANÇA …

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N° 352/2019
27/06/2019
Lei
DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO PÚBLICO DE …

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N° 351/2019
17/06/2019
Lei
ALTERA O PERÍMETRO URBANO, REDEFINE A DIVISÃO DE BAIRROS DA CIDADE DE …

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N° 1/2019
17/06/2019
Lei Complementar
CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

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N° 350/2019
04/06/2019
Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO ANEXO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL N° 345/2019 E …

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N° 349/2019
22/04/2019
Lei
DENOMINA JOSÉ CORDEIRO CALIXTO (ZÉZO CALIXTO) O POSTO DE SAÚDE NO SÍTIO …

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N° 348/2019
22/04/2019
Lei
DISPOE SOBRE A CRIAÇAO DO CARGO DE ASSESSOR ESPECIAL DA SECRETARIA MUNICIPAL …

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N° 347/2019
22/04/2019
Lei
CRIA CARGOS DE MEDIADOR DE APRENDIZAGEM, AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR …

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N° 346/2019
22/04/2019
Lei
AUTORIZA A ALIENAÇAO DE VEICULOS AUTOMOTORES, APREENDIDOS E RECOLHIDOS NO DEPÓSITO DO …

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N° 345/2019
22/04/2019
Lei
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO E REMUNERAÇÃO DOS MÉDICOS ESPECIALISTAS DE QUE TRATA …

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N° 344/2019
09/04/2019
Lei
ESTABELECE O VENCIMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE INDICA E ADOTA OUTRAS …

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N° 343/2019
09/04/2019
Lei
ESTABELECE OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE INDICA E ADOTA OUTRAS …

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N° 342/2019
28/03/2019
Lei
DENOMINA RUAS DO LOTEAMENTO PEDRO NELO DA SILVA NO SÍTIO VARZEA DE …

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N° 341/2019
28/03/2019
Lei
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO DE SUBSECRETÁRIO DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO …

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N° 340/2019
28/03/2019
Lei
DISCIPLINA O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO E INSTITUI O SERVIÇO DE PLANTÃO DE …

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N° 339/2019
28/03/2019
Lei
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE ESCOLA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E …

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N° 338/2019
28/03/2019
Lei
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO PARA SERVIDORES MUNICIPAIS CEDIDOS AO PODER …

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N° 337/2019
28/03/2019
Lei
ALTERA REMUNERAÇÃO DO CARGO QUE ESPECIFICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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N° 336/2019
28/03/2019
Lei
AUTORIZA REAJUSTE SALARIAL PARA OS PROFESSORES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO …

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N° 335/2019
28/03/2019
Lei
AUTORIZA REAJUSTE NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE INDICA E ADOTA …

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N° 334/2019
19/03/2019
Lei
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA SUSPENSÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA …

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N° 333/2019
11/03/2019
Lei
CRIA CARGO DE VISITADOR NO QUADRO DE PESSOAL DO PROGRAMA CRIANÇA FELIZ …

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N° 332/2019
02/01/2019
Lei
INSTITUI BOLSA REMUNERÁRIA PARA AGENTE INSTRUTOR DO PROGRAMA EDUCACIONAL DE RESISTÊNCIA ÀS …

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N° 331/2019
02/01/2019
Lei
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE …

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N° 330/2018
27/12/2018
Lei
ALTERA O PROGRAMA DE MELHORIA DO ACESSO E DA QUALIDADE DA ATENÇÃO …

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N° 329/2018
26/12/2018
Lei
ESTIMA A RECEITA E FIXA E DESPESA DO MUNICÍPIO DE AURORA-CE PARA …

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N° 328/2018
11/12/2018
Lei
INSTITUI EM ÂMBITO MUNICIPAL O FERIADO OFICIAL DO DIA DA EMANCIPAÇÃO POLÍTICA …

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N° 327/2018
20/11/2018
Lei
CRIA CARGO DE PSICOPEDAGOGO NO QUADRO DE PESSOAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DA …

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N° 326/2018
13/11/2018
Lei
DENOMINA RUA ANTONIO TEÓFILO TORRES NA VILA PAULO GONÇALVES EM DIREÇÃO A …

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N° 325/2018
12/09/2018
Lei
DISPÕE SOBRE HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE BARES E ESTABELECIMENTOS SIMILARES E DÁ …

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N° 324/2018
12/09/2018
Lei
INSTITUI ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PARA OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO …

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N° 323/2018
03/09/2018
Lei
CRIA CARGOS DE MEDIADOR DE APRENDIZAGEM , AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL …

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N° 322/2018
20/08/2018
Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÉNIO COM A ASSOCIAÇÃO DA BANDA …

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N° 321/2018
07/06/2018
Lei
REVOGA OS PARÁGRAFOS I° , 2° E 3° DO ART. 11 DA …

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N° 320/2018
07/06/2018
Lei
DENOMINA RUA DAMIÃO TEODÓSIO NO BAIRRO RECREIO

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N° 319/2018
07/06/2018
Lei
DENOMINA RUA JOÃO BARBOSA LEITE NO BAIRRO ARAÇÁ

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N° 318/2018
07/06/2018
Lei
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇAO DA LEI ORÇAMENTARIA DO EXERCÍCIO …

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N° 317/2018
08/05/2018
Lei
ALTERA O § 2° DO ART. 1° DA LEI MUNICIPAL N° 312/2018 …

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N° 316/2018
08/05/2018
Lei
CRIA CARGOS DE MEDIADOR DE APRENDIZAGEM, AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR …

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N° 315/2018
16/04/2018
Lei
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO …

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N° 314/2018
11/04/2018
Lei
CRIA CARGOS DE VISITADOR NO QUADRO DE PESSOAL DO PROGRAMA CRIANÇA FELIZ …

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N° 313/2018
10/04/2018
Lei
AUTORIZA REAJUSTE SALARIAL PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE INDICA E DÁ …

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N° 312/2018
10/04/2018
Lei
AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DOS CARGOS DE …

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N° 311/2018
26/03/2018
Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR DOAÇÃO DE TERRENOS A FAMÍLIAS …

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N° 310/2018
26/03/2018
Lei
INSTITUI EM ÂMBITO MUNICIPAL O "DIA DA FUNDAÇÃO DA PARÓQUIA SENHOR MENINO …

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N° 309/2018
26/03/2018
Lei
DEFINE SALÁRIO-BASE PARA OS AGENTES DE TRANSITO DO MUNICÍPIO DE AURORA-CE E …

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N° 308/2018
26/03/2018
Lei
AUTORIZA REAJUSTE SALARIAL PARA OS PROFESSORES DA REDE PUBLICA MUNICIPAL DE ENSINO …

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N° 307/2018
07/03/2018
Lei
DENOMINA RUAS E TRAVESSA NO LOTEAMENTO LUNA E TAVARES NESTE MUNICÍPIO DE …

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N° 306/2018
07/03/2018
Lei
AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS …

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N° 305/2017
12/12/2017
Lei
INSTITUI EM ÂMBITO MUNICIPAL O DIA DO EVANGÉLICO

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N° 304/2017
17/11/2017
Lei
ESTIMA A RECEITA E FIXA E DESPESA DO MUNICÍPIO DE AURORA-CE PARA …

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N° 303/2017
17/11/2017
Lei
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE AURORA-CE PARA O QUADRIÉNIO …

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N° 302/2017
13/11/2017
Lei
ESTABELECE NORMAS PARA O TRÂNSITO DE VEÍCULOS PESADOS NA ÁREA URBANA DA …

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N° 5/2017
01/11/2017
Lei Complementar
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMISSÃO PROCESSANTE PERMANENTE DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES …

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N° 4/2017
01/11/2017
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ALTERA A LISTA DE SERVIÇOS PARA FINS DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE …

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N° 301/2017
01/11/2017
Lei
INSTITUI A TAXA PARA O SERVIÇO DE ABATE DE ANIMAIS REALIZADO PELO …

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01/11/2017
Lei
INSTITUI O SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS - SCFV NO …

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N° 299/2017
01/11/2017
Lei
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO, DO …

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N° 298/2017
01/11/2017
Lei
REVOGA A LEI N° 270/2017, DE 08 MARÇO DE 2017, QUE DISPÕE …

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N° 297/2017
27/09/2017
Lei
PROÍBE O INGRESSO OU PERMANÊNCIA DE PESSOAS UTILIZANDO CAPACETE OU QUALQUER TIPO …

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N° 296/2017
27/09/2017
Lei
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO PARA SERVIDORES MUNICIPAIS CEDIDOS À JUSTIÇA …

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N° 295/2017
27/09/2017
Lei
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - …

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N° 294/2017
27/09/2017
Lei
ALTERA A REMUNERAÇÃO E CARGA HORÁRIA DOS CARGOS QUE ESPECIFICA E ADOTA …

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N° 293/2017
29/08/2017
Lei
DENOMINAÇÃO DE RUAS NO LOTEAMENTO ALTO DA AURORA

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N° 292/2017
29/08/2017
Lei
INSTITUI O PROGRAMA CRIANÇA FELIZ NO MUNICÍPIO DE AURORA-CE, E ADOTA OUTRAS …

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N° 291/2017
19/06/2017
Lei
ALTERA OS ARTIGOS 3°, 4° E 5° DA LEI MUNICIPAL N° 236/2016 …

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N° 290/2017
19/06/2017
Lei
AUTORIZA REAJUSTE NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE INDICA E DÁ …

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N° 289/2017
19/06/2017
Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 2° DA LEI MUNICIPAL N° 201/2015 E …

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19/06/2017
Lei
ALTERA A REMUNERAÇÃO E CARGA HORÁRIA DOS CARGOS QUE ESPECIFICA DO CENTRO …

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19/06/2017
Lei
DISPÕE SOBRE O SUAS (SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL) DO MUNICÍPIO DE …

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N° 286/2017
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Lei
DISPÕE SOBRE AS ADEQUAÇÕES DA LEI MUNICIPAL N° 05/1996 QUE DISPÕE SOBRE …

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07/06/2017
Lei
ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 119/2013 QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL …

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N° 284/2017
07/06/2017
Lei
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA PARA …

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22/05/2017
Lei
AUTORIZA O ENGENHEIRO CIVIL DO MUNICÍPIO A EMITIR ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA …

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Lei
ALTERA A CARGA HORÁRIA E ADÉQUA O SALÁRIO DO CARGO QUE ESPECIFICA …

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22/05/2017
Lei
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA FUNÇÃO GRATIFICADA DE RESPONSÁVEL TÉCNICO PELO PROGRAMA …

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22/05/2017
Lei
CRIA CARGOS NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E ADOTA …

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N° 279/2017
22/05/2017
Lei
REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 260/2016 "QUE MODIFICA A DENOMINAÇÃO DA AV. …

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N° 278/2017
09/05/2017
Lei
CRIA CARGOS NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E ADOTA …

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N° 277/2017
25/04/2017
Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, A FIRMAR …

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25/04/2017
Lei
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ESCOLA DE ENSINO INFANTIL E FUNDAMENTAL TARCÍSIO …

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DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO FUNCIONAMENTO DAS UNIDADES ESCOLARES E CRECHES QUE …

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AUTORIZA REAJUSTE NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE INDICA E DÁ …

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N° 273/2017
31/03/2017
Lei
AUTORIZA REAJUSTE SALARIAL PARA OS PROFESSORES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO …

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N° 272/2017
08/03/2017
Lei
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE AURORA-CE E …

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08/03/2017
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DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE AURORA-CE E …

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08/03/2017
Lei
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMISSÃO PROCESSANTE PERMANENTE DE PROCESSOS DISCIPLINARES E …

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08/03/2017
Lei
ALTERA A REMUNERAÇÃO DO CARGO DE COORDENADOR DE FORMAÇÃO A DOCENTES E …

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N° 268/2017
03/03/2017
Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 19, § 20 DA LEI MUNICIPAL Nº …

Municipal

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N° 267/2017
03/03/2017
Lei
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO DE PESSOAL PARA ATENDER A EXCEPCIONAL …

Municipal

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N° 266/2017
03/03/2017
Lei
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO DE PESSOAL PARA ATENDER A EXCEPCIONAL …

Municipal

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N° 265/2017
22/02/2017
Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIOS NA ÁREA DA SAÚDE COM …

Municipal

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N° 264/2017
07/02/2017
Lei
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE AURORA-CE …

Estadual

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N° 263/2017
07/02/2017
Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 173 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2010 E …

Municipal

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N° 263/2016
22/12/2016
Lei
ESTIMA A RECEITA E FIXA E DESPESA DO MUNICÍPIO DE AURORA PARA …

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N° 262/2016
22/12/2016
Lei
FIXA O SUBSÍDIO DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS NA FORMA …

Municipal

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N° 261/2016
15/12/2016
Lei
ESTABELECE A CONCESSÃO DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS DE TRIBUTOS DE COMPETÊNCIA …

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N° 260/2016
07/12/2016
Lei
MODIFICA A DENOMINAÇÃO DA AV. SANTOS DUMONT NO CENTRO DA CIDADE PARA …

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N° 259/2016
06/12/2016
Lei
ESTABELECE O VALOR DA UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA DO MUNICIPIO DE AURORA …

Municipal

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N° 258/2016
09/11/2016
Lei
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE TRANSIÇÃO DE GOVERNO DO PODER …

Municipal

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N° 257/2016
13/06/2016
Lei
AUTORIZA REAJUSTE NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE INDICA E DÁ …

Municipal

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N° 256/2016
25/05/2016
Lei
DENOMINA DE VIRGÍNIA UCHÔA RICARDO DE MACEDO - DONA ZIZA A UNIDADE …

Municipal

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N° 255/2016
25/05/2016
Lei
DENOMINA DE VEREADOR MOACIR SOARES PINTO A CASA DA CULTURA DO MUNICÍPIO …

Municipal

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N° 254/2016
25/05/2016
Lei
DENOMINA DE JOSÉ VALDEVINO DE FIGUEIREDO (ZECA DE VINOR) A RUA PROJETADA …

Municipal

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N° 253/2016
25/05/2016
Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR O PAGAMENTO AOS PROFESSORES DA …

Municipal

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N° 252/2016
25/05/2016
Lei
ESTABELECE AS CONDICIONALIDADES A SEREM CUMPRIDAS PELOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE PARA …

Municipal

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N° 251/2016
25/05/2016
Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE A FIRMAR …

Municipal

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N° 250/2016
25/05/2016
Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE A FIRMAR …

Municipal

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N° 249/2016
25/05/2016
Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO ANEXO L DA LEI MUNICIPAL Nº 107/2013 E …

Municipal

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N° 248/2016
25/05/2016
Lei
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 185/2015 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Municipal

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N° 247/2016
25/05/2016
Lei
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017 E …

Municipal

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N° 246/2016
25/04/2016
Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE A FIRMAR …

Municipal

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N° 245/2016
07/04/2016
Lei
ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS QUE INDICA DO ARTIGO 21 DA LEI …

Municipal

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N° 244/2016
31/03/2016
Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 153/2014 E …

Municipal

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N° 243/2016
14/03/2016
Lei
DENOMINA DE ANTONIO ALVES DE MARIA "ANTÔNIO DE DADÚ" A RUA DO …

Municipal

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N° 242/2016
14/03/2016
Lei
DENOMINA DE MANOEL ALVES DE LIRA A RUA PROJETADA LOCALIZADA POR TRÁS …

Municipal

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N° 241/2016
08/03/2016
Lei
AUTORIZA REAJUSTE SALARIAL PARA OS PROFESSORES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO …

Municipal

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N° 240/2016
08/03/2016
Lei
AUTORIZA REAJUSTE NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE INDICA E DÁ …

Municipal

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N° 239/2016
08/03/2016
Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO ANEXO L DA LEI MUNICIPAL N° 041/2012 E …

Municipal

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N° 238/2016
08/03/2016
Lei
CRIA OS CARGOS DE SUPORTE PEDAGÓGICO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO DE …

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N° 237/2016
08/03/2016
Lei
CRIA CARGOS NO QUADRO DE PESSOAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO E …

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N° 236/2016
16/02/2016
Lei
INSTITUI E REGULAMENTA NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE AURORA O SISTEMA …

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N° 235/2016
16/02/2016
Lei
ALTERA A LEI N° 180/2014 QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA …

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N° 234/2016
15/02/2016
Lei
INSTITUI O GRUPO EMERGENCIAL DE APOIO AO COMBATE AO AEDES AEGYPTI NO …

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N° 233/2016
15/02/2016
Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE A FIRMAR …

Municipal

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N° 232/2016
15/02/2016
Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE A FIRMAR …

Municipal

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N° 231/2016
15/02/2016
Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ATRAVES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE A FIRMAR …

Municipal

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N° 230/2016
15/02/2016
Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O CEDIU - CENTRO …

Municipal

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N° 229/2016
15/02/2016
Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A CLÍNICA DE ECOGRAFIA …

Municipal

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N° 228/2016
15/02/2016
Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O CEDIC - CENTRO …

Municipal

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N° 227/2016
15/02/2016
Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO OTÍLIA CORREIA …

Municipal

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N° 226/2016
15/02/2016
Lei
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO DE PESSOAL PARA ATENDER A EXCEPCIONAL …

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N° 225/2016
15/02/2016
Lei
DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA ? …

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N° 224/2015
08/12/2015
Lei
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E A REGULAMENTAÇÃO DO CARGO DE CONDUTOR DE …

Municipal

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N° 223/2015
08/12/2015
Lei
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E A REGULAMENTAÇÃO DO CARGO DE CONDUTOR DE …

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N° 222/2015
08/12/2015
Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVENIO COM O HOSPITAL E …

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N° 221/2015
02/12/2015
Lei
ALTERA O ART. 10 DA LEI MUNICIPAL 128/2013 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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N° 220/2015
13/11/2015
Lei
MODIFICA A LEI N° 009/1997, DE 28/06/1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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N° 219/2015
21/10/2015
Lei
DENOMINA DE ANAZIRA TAVARES DE LUNA A RUA QUE INICIA NA AV. …

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N° 218/2015
21/10/2015
Lei
DENOMINA DE JOSEFA VALDEJANIA BANDEIRA LEITE A SALA DE RECEPÇÃO DO POSTO …

Municipal

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N° 217/2015
21/10/2015
Lei
DENOMINA RUAS NO LOTEAMENTO NOVA ESPERANÇA NA VILA PAULO GONÇALVES NESTE MUNICIPIO …

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N° 216/2015
25/09/2015
Lei
INSTITUI O ESTATUTO DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE …

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N° 215/2015
25/09/2015
Lei
DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS EM VEICULO …

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N° 214/2015
25/09/2015
Lei
ALTERA A REDAÇÃO DA TABELA - VII DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E …

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N° 212/2015
18/08/2015
Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR DOAÇÃO DE TERRENO QUE ESPECIFICA.

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N° 213/2015
14/08/2015
Lei
DENOMINA DE JOSEFA QUEZADO CAVALCANTE (PROFESSORA NAIR) O LARGO LOCALIZADO POR TRAZ …

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N° 211/2015
20/07/2015
Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE …

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N° 210/2015
03/07/2015
Lei
DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO SERVIÇO INSPEÇÃO MUNICIPAL - SIM - E …

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N° 209/2015
23/06/2015
Lei
DENOMINA RUAS NO LOTEAMENTO PADRE CÍCERO NO BAIRRO ARAÇÁ E ADOTA OUTRAS …

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N° 208/2015
23/06/2015
Lei
CRIA CARGOS NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E ADOTA …

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N° 207/2015
23/06/2015
Lei
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO …

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N° 206/2015
16/06/2015
Lei
APROVA PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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N° 205/2015
11/06/2015
Lei
INSTITUI O DIA DO CANTADOR REPENTISTA NO MUNICIPIO DE AURORA E ADOTA …

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N° 204/2015
11/06/2015
Lei
CRIA CARGO NO QUADRO DE PESSOAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO E …

Municipal

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N° 203/2015
22/05/2015
Lei
CRIA CARGOS NA ORGANOGRAMA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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N° 202/2015
22/05/2015
Lei
ALTERA A REMUNERAÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS DE DIREÇÃO DE NÚCLEO DE DESENVOLVIMENTO …

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N° 201/2015
22/05/2015
Lei
CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIADE SAÚDE …

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N° 200/2015
22/05/2015
Lei
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA FUNÇÃO GRATIFICADA E AVALIAÇÃO DE SISTEMAS DA …

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N° 199/2015
22/05/2015
Lei
CRIA CARGOS NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E ADOTA …

Municipal

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N° 198/2015
13/05/2015
Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMA CONVÊNIO COM CLINICA SÃO JOSÉ DIAGNOSTICOS …

Municipal

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N° 197/2015
24/04/2015
Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A CLÍNICA DE ORTOPEDIA …

Municipal

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N° 196/2015
30/03/2015
Lei
DENOMINA RUAS NO LOTEAMENTO BENÍCIO NA VILA PAULO GONÇALVES, NESTE MUNICIPIO DE …

Municipal

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N° 195/2015
30/03/2015
Lei
DISPÕE SOBRE O PISO SALARIAL DO ADVOGADO MUNICIPAL NO ÂMBITO DO SERVIÇO …

Municipal

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N° 194/2015
30/03/2015
Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O CEDIU - CENTRO …

Municipal

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N° 193/2015
30/03/2015
Lei
ALTERA O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E SALÁRIOS DO GRUPO OCUPACIONAL DO …

Municipal

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N° 192/2015
30/03/2015
Lei
AUTORIZA REAJUSTE NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE INDICA E DÁ …

Municipal

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N° 191/2015
30/03/2015
Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A CEDIC - CENTO …

Municipal

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N° 190/2015
30/03/2015
Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO OTÍLIA CORREIRA …

Municipal

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N° 189/2015
30/03/2015
Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A CLÍNICA DE ECOGRAFIA …

Municipal

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N° 188/2015
30/03/2015
Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMA CONVÊNIO COM O HOSPITAL DE OLHOS …

Municipal

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N° 187/2015
30/03/2015
Lei
ALTERA O ANEXO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL N°56/2013 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Municipal

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N° 186/2015
19/03/2015
Lei
DENOMINA RUAS NO LOTEAMENTO NOVA ESPERANÇA NA VILA PAULO GONÇALVES, NESTE MUNICIPIO …

Municipal

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N° 185/2015
19/03/2015
Lei
DENOMINA RUAS NO LOTEAMENTO DE " CICERO DE NEGA ", NO BAIRRO …

Municipal

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N° 184/2015
19/03/2015
Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMA CONVENIO COM A CLÍNICA FISIOESTETIC S/S …

Municipal

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N° 183/2015
11/03/2015
Lei
CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO …

Municipal

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N° 182/2015
02/03/2015
Lei
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE …

Municipal

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N° 181/2014
17/12/2014
Lei
DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA DE AURORA, ESTADO DO CEARÁ, …

Municipal

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N° 180/2014
19/11/2014
Lei
ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE AURORA-CE, CRIA CARGOS, FIXA …

Municipal

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N° 179/2014
18/11/2014
Lei
CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO …

Municipal

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N° 178/2014
27/10/2014
Lei
DENOMINA PRÉDIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Municipal

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N° 177/2014
09/10/2014
Lei
AUTORIZA CONVÊNIO ENTRE O MUNICIPIO DE AURORA O HOSPITAL E MATERNIDADE SÃO …

Municipal

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N° 176/2014
09/10/2014
Lei
CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO …

Municipal

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N° 175/2014
06/10/2014
Lei
ALTERA ARTIGO QUE INDICA DA LEI MUNICIPAL N° 61/2013E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Municipal

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N° 174/2014
06/10/2014
Lei
CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO …

Municipal

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N° 173/2014
19/08/2014
Lei
AUTOIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMA CONVENIO COM A ESCOLA DE …

Municipal

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N° 172/2014
19/08/2014
Lei
CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO …

Municipal

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N° 171/2014
19/08/2014
Lei
CRIA CARGOS PROVIMENTO EFETIVO NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL …

Municipal

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N° 169/2014
27/06/2014
Lei
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E …

Municipal

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N° 170/2014
07/06/2014
Lei
DENOMINA POSTO DE SAÚDE JOÃO FRANCISCO DO NASCIMENTO O POSTO DE SAÚDE …

Municipal

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N° 168/2014
02/06/2014
Lei
AUTORIZA REAJUSTE SALARIAL DOS PROFESSORES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO E …

Municipal

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N° 167/2014
21/05/2014
Lei
ALTERA A SIMBOLOGIA DO CARGO DE DIRETOR GERAL DO DEPARTAMNTO MUNICIPAL DE …

Municipal

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N° 166/2014
21/05/2014
Lei
ALTERA A REMUNERAÇÃO DO CARGO DE MÉDICO PSIQUIATRA DO CENTRO DE ATENÇÃO …

Municipal

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N° 165/2014
21/05/2014
Lei
CRIA CARGOS NO QUADRO DE PESSOAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E …

Estadual

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N° 164/2014
21/05/2014
Lei
REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DE SÁUDE DE AURORA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Municipal

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N° 163/2014
21/05/2014
Lei
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCICIO …

Municipal

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N° 162/2014
06/05/2014
Lei
v

Municipal

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N° 161/2014
06/05/2014
Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMA CONVENIO COM O CENTRO DE …

Municipal

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N° 160/2014
06/05/2014
Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTICO MUNICIPAL A FORMA CONVENIO COM A CLINICA DE …

Municipal

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N° 159/2014
06/05/2014
Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A AFIRMA CONVENIO COM A FUNDAÇÃO OTILIA …

Municipal

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N° 158/2014
06/05/2014
Lei
AUTORIZA REAJUSTE NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE INDICA E DÁ …

Municipal

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N° 157/2014
06/05/2014
Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 9° DA LEI MUNICIPAL N° 020/2009, QUE …

Municipal

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N° 156/2014
10/04/2014
Lei
ADEQUA A REMUNERAÇÃO DOS TÉNICOS EM RADIOLOGIA AO PISO SALARIAL NACIONAL DA …

Municipal

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N° 155/2014
10/04/2014
Lei
CRIA CARGO NO QUADRO DE PESSOAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E …

Municipal

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N° 154/2014
10/04/2014
Lei
CRIA CARGOS NO QUADRO DE PESSOAL ESPECIALIZADO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - CREAS …

Municipal

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N° 153/2014
10/04/2014
Lei
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA BANDA DE MÚSICA MUNICIPAL DE AURORA-CE E …

Municipal

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N° 152/2014
08/04/2014
Lei
DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO, AS COMPETÊNCIAS E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL …

Municipal

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N° 151/2014
10/03/2014
Lei
DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Municipal

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N° 150/2014
10/03/2014
Lei
ALTERA CARGA HORÁRIA E REMUNERAÇÃO DOS OCUPANTES DO CARGO DE CUIDADOR DE …

Municipal

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N° 149/2014
10/03/2014
Lei
EQUIPARA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES OCUPANTES DOS CARGOS DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM E …

Municipal

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N° 148/2014
10/03/2014
Lei
ESTABELECE A CAPACITAÇÃO TÉCNICA NECESSÁRIA PARA ATUAÇÃO DO INSTRUTOR DO PROERD NO …

Municipal

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N° 147/2014
10/03/2014
Lei
CRIA CARGOS NO QUADRO DE PESSOAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E …

Municipal

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N° 146/2014
10/03/2014
Lei
CRIA CARGOS NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DOTA …

Municipal

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N° 145/2014
10/03/2014
Lei
CRIA CARGOS NO QUADRO DE PESSOAL DO CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSOCIAL - …

Municipal

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N° 144/2014
10/03/2014
Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E EFETUAR DOAÇÃO DE TERRENO QUE ESPECIFICA.

Municipal

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N° 143/2014
10/03/2014
Lei
ALTERA A VIGÊNCIA DO MANDATO DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE AURORA-CE …

Municipal

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N° 142/2014
10/03/2014
Lei
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CONTOLADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE AURORA, E …

Municipal

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N° 141/2014
10/03/2014
Lei
DEFINE A EQUIPE DO PROGRAMA BOLSA FAMILIA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Municipal

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N° 140/2014
10/03/2014
Lei
DEFINE A EQUIPE DO CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E …

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N° 139/2014
10/03/2014
Lei
DEFINE A EQUIPE TÉCNICA DO CENTRO DE REFERENCIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL-CRAS, ESTABELECE …

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N° 138/2014
10/03/2014
Lei
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO DE PESSOAL PARA ATENDER A EXCEPCIONAL …

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N° 137/2013
13/12/2013
Lei
INSTITUI A OUVIDORIA MUNICIPAL DA SAÚDE DO MUNICÍPIO DE AURORA-CE E DÁ …

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N° 136/2013
13/12/2013
Lei
DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA …

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N° 135/2013
13/12/2013
Lei
DISPÕE SOBRE O CÓDIGO SANITÁRIO DO MUNICÍPIO DE AURORA.

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N° 134/2013
10/12/2013
Lei
DENOMINA DE ANTÔNIO BEZERRA DOS SANTOS A PRAÇA QUE SERÁ CONSTRUÍDA NO …

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N° 133/2013
10/12/2013
Lei
DENOMINA DE ROSA MARIA DA CONCEIÇÃO A RUA NO DISTRITO DE SANTA …

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N° 132/2013
10/12/2013
Lei
DENOMINA DE GERALDO RANGEL DE FONTES A RUA NO DISTRITO DE SANTA …

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N° 131/2013
10/12/2013
Lei
DENOMINA DE RAIMUNDA INÁCIO BARBOSA TAVEIRA A RUA DO DISTRITO DE SANTA …

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N° 130/2013
10/12/2013
Lei
DENOMINA DE RAIMUNDO SARAIVA DE SOUZA, A RUA PROJETADA LOCALIZADA POR TRÁS …

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N° 129/2013
04/12/2013
Lei
DENOMINA DE JOÃO SOARES CHAGAS ( JOÃO PEDRO ) A TRAVESSA QUE …

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N° 128/2013
04/12/2013
Lei
DENOMINA DE JOÃO GONÇALVES FERREIRA (JOÃO FELINTO) O POSTO DE SAÚDE DO …

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N° 127/2013
04/12/2013
Lei
DENOMINA DE VEREADOR ALFREDO BATISTA DOS SANTOS , A RUA PROJETADA QUE …

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N° 126/2013
04/12/2013
Lei
DENOMINA DE JOSÉ SOARES CHAGAS, A RUA LOCALIZADA AO LADO DA CENEC …

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N° 125/2013
04/12/2013
Lei
INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE AURORA-CE, O DIA MUNICIPAL DE LUTA …

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N° 124/2013
29/11/2013
Lei
CRIA CARGO PÚBLICO DE ZELADOR E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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N° 123/2013
29/11/2013
Lei
CRIA CARGO PÚBLICO DE FISIOTERAPEUTAE ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Municipal

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N° 122/2013
29/11/2013
Lei
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO, DO …

Municipal

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N° 120/2013
29/11/2013
Lei
INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Municipal

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N° 121/2013
22/11/2013
Lei
INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Municipal

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N° 119/2013
22/11/2013
Lei
DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Municipal

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N° 118/2013
22/11/2013
Lei
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA DO …

Municipal

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N° 117/2013
22/11/2013
Lei
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DO MUNICIPIO DE AURORA, …

Municipal

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N° 116/2013
22/11/2013
Lei
REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DE SÁUDE DE AURORA A ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Municipal

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N° 111/2013
22/11/2013
Lei
ACRESCENTA PARAGRAFO ÚNICO NO ART. 2° DA LEI MUNICIPAL N° 97/2013 DE …

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N° 115/2013
19/11/2013
Lei
DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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N° 114/2013
19/11/2013
Lei
ESTABELECE O VALOR DA UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA DO MUNICIPIO DE AURORA- …

Municipal

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N° 113/2013
19/11/2013
Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR, EM CARÁTER EXCEPCIONAL E TEMPORÁRIO, …

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N° 112/2013
19/11/2013
Lei
ESTABELECE OS VENCIMENTOS DOS DIRETORES GERAIS, DIRETORES FINANCEIROS E COORDENADORES DA REDE …

Municipal

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N° 110/2013
19/11/2013
Lei
Estima a receitas e fixa a despesa do Município de Aurora para …

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N° 109/2013
19/11/2013
Lei
CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO MUNICIPAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Municipal

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N° 108/2013
19/11/2013
Lei
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESENVOLVER AÇÕES PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA MINHA …

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N° 107/2013
19/11/2013
Lei
FICA CRIADO NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE SAÚDE DE AURORA DO SERVIÇO …

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N° 106/2013
19/11/2013
Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A AUMENTAR O VALOR DO INCENTIVO FINANCEIRO …

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N° 105/2013
19/11/2013
Lei
AUTORIZA CONVÊNIO COM A CLINICA DE DOENÇA RESPIRATÓRIAS DR. ANTÔNIO CORREIA SARAIVA …

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N° 103/2013
24/10/2013
Lei
DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Municipal

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N° 104/2013
17/10/2013
Lei
AUTORIZA CONVENIO COM HOSPITAL SÃO VICENTE DE PAULO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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N° 102/2013
17/10/2013
Lei
DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO MUNICIPALE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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N° 101/2013
30/09/2013
Lei
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICIPIO DE AURORA-CE PARA O PERÍODO …

Municipal

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N° 99/2013
22/08/2013
Lei
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO POLÍTICA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DO …

Municipal

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N° 98/2013
22/08/2013
Lei
INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE ARBORIZAÇÃO DO MUNICIPIO DE AURORA-CE E DÁ …

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N° 97/2013
22/08/2013
Lei
DISPÕE SOBRE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS, COMISSIONADOS …

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N° 100/2013
22/08/2013
Lei
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - CONSEA DO …

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N° 96/2013
06/08/2013
Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTALAR E OPERACIONALIZAR OS MATADOUROS PÚBLICOS MUNICIPAIS …

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N° 95/2013
06/08/2013
Lei
AUTORIZA CONVÊNIO COM O CEDIU-CENTRO DE DIAGNÓSTICO ULTRASSONOGRÁFICO LTDA E ADOTA OUTRAS …

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N° 94/2013
06/08/2013
Lei
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTES, INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL E REGULAMENTA …

Municipal

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N° 93/2013
06/08/2013
Lei
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DA JUVENTUDE, INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL E REGULAMENTA …

Municipal

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N° 92/2013
06/08/2013
Lei
INSTITUI O BRASÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE AURORA-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Municipal

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N° 91/2013
06/08/2013
Lei
AUTORIZAR AJUSTE NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE INDICA E DÁ …

Municipal

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N° 90/2013
25/06/2013
Lei
ESTABELECE GRATIFICAÇÃO PARA OS SECRETÁRIOS ESCOLARES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ …

Municipal

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N° 89/2013
18/06/2013
Lei
DENOMINA DE " JOSÉ MOREIRA RANGEL" A QUADRA ESPORTIVA LOCALIZADA NO DISTRITO …

Municipal

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N° 88/2013
18/06/2013
Lei
INSTITUI NO ÂMBITO O SISTEMA MUNICIPAL DE SAÚDE DE AURORA, O PROGRAMA …

Municipal

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N° 87/2013
18/06/2013
Lei
CONCEDE PROGRESSÃO HORIZONTAL A TODAS OS OCUPANTES DE CARGOS DE PROFESSOR E …

Municipal

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N° 86/2013
18/06/2013
Lei
ACRESCENTA ARTIGO À LEI MUNICIPAL N° 23/2010 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Municipal

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N° 84/2013
18/06/2013
Lei
AUTORIZA O PARCELAMENTO DOS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS PELO MUNÍCIPIO DE AURORA …

Municipal

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N° 83/2013
18/06/2013
Lei
INSTITUI POLÍTICA SALARIAL ESPECÍFICA PARA SERVIDORES PÚBLICOS OCUPANTES DO CARGO DE OPERADOR …

Municipal

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N° 82/2013
18/06/2013
Lei
CRIA CARGOS NO QUDRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E ADOTA …

Municipal

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N° 85/2013
12/06/2013
Lei
ALTERA REMUNERAÇÃO DO AUDITOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ADOTA OUTRAS …

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N° 81/2013
14/05/2013
Lei
CRIA CARGOS NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E ADOTA …

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N° 80/2013
14/05/2013
Lei
INSTITUI NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICIPIO DE AURORA …

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N° 79/2013
14/05/2013
Lei
ALTERA ARTIGOS QUE INDICA DA LEI MUNICIPAL N° 53/2013 E DÁ OUTRAS …

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N° 78/2013
14/05/2013
Lei
CRIA ORGÃOS E CARGOS NO ORGANOGRAMA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E ADOTA …

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N° 77/2013
14/05/2013
Lei
CRIA CARGOS NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E ADOTA …

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N° 76/2013
14/05/2013
Lei
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2014 E …

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N° 75/2013
08/05/2013
Lei
DENOMINA DE " FRANCISCO TEIXEIRA DE MACEDO " A AVENIDA QUE DÁ …

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N° 74/2013
08/05/2013
Lei
DENOMINA DE " VINOR LEITE" A CONTINUAÇÃO DA AVENIDA VINOR LEITE ATÉ …

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N° 73/2013
08/05/2013
Lei
DENOMIDA DE " TARCISIO GONÇALVES DE OLIVEIRA" A ESCOLA RURAL LOCALIZADA NA …

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N° 72/2013
08/05/2013
Lei
DENOMINA DE POSTO DE SAÚDE " MOACIR FERNANDES CAMPOS " O PSOTO …

Municipal

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N° 71/2013
08/05/2013
Lei
DENOMINA DE POSTO DE SAÚDE " BERLAMINA ALENCAR MACEDO" O PSTO DE …

Municipal

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N° 70/2013
08/05/2013
Lei
DENOMINA DE POSTO DE SAÚDE " JOSÉ ALVES MAGALHÃES O POSTO DE …

Municipal

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N° 69/2013
08/05/2013
Lei
AUTORIZA CONVÊNIO COM A CLINICA DE ORTOPEDIA DO CARIRI S/S LTDA E …

Municipal

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N° 68/2013
08/05/2013
Lei
AUTORIZA CONVÊNIO COM HOSPITAL DAS CLINICAS DE FRATURAS DO CARIRI S/S LTDA …

Municipal

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N° 67/2013
08/05/2013
Lei
AUTORIZA CONVÊNIO COM O HOSPITAL DE OLHOS DO CARIRI LTDA E DÁ …

Municipal

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N° 66/2013
08/05/2013
Lei
CRIA VAGAS DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE NO ÂMBITO DA POLICLÍNICA DR ACILON …

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N° 65/2013
08/05/2013
Lei
AUTORIZA REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E ADOTA …

Municipal

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N° 64/2013
08/05/2013
Lei
ESTABELECE A ESTRUTURA SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICO MUNICIPAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Municipal

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N° 63/2013
08/05/2013
Lei
INSTITUI QUADRO DE ÓRGÃOS E CARGOS NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE …

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N° 62/2013
05/02/2013
Lei
PROIBE OS IMÓVEIS SERVIDORES DE REDE DE ESGOTAMENTO SANITÁRO DE DESPEJAREM ESGOTOS …

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N° 61/2013
05/02/2013
Lei
ESTABELECE NORMAS COMPLEMENTARES SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO DO MUNICÍPIO DE …

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N° 60/2013
05/02/2013
Lei
CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO …

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N° 59/2013
05/02/2013
Lei
INSTITUI O PROGRAMA DE PROTEÇÃO À CIDADANIA PRÓ-CIDADANIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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N° 58/2013
05/02/2013
Lei
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PASSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A …

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N° 57/2013
05/02/2013
Lei
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE AURORA …

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N° 56/2013
04/01/2013
Lei
APROVA PLANO DE TERRITORIALIZAÇÃO DO PROGRAMA AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DÁ …

Municipal

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N° 55/2013
04/01/2013
Lei
FICA CRIADO NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE SAÚDE DE AURORA, O CENTRO …

Municipal

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N° 54/2013
04/01/2013
Lei
FICA CRIADO NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE SÁUDE DE AURORA, O CENTRO …

Municipal

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N° 53/2013
04/01/2013
Lei
FICA CRIADO NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE SAÚDE DE AURORA, VINCULADO AO …

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N° 52/2012
21/12/2012
Lei
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE AURORA PARA …

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N° 51/2012
22/10/2012
Lei
AUTORIZA OS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO MUNICIPAL DE AURORA-CE A EFETUAREM ABERTURA …

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N° 50/2012
13/08/2012
Lei
AUTORIZA SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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N° 49/2012
15/06/2012
Lei
INSTITUI AUXÍLIO EMERGENCIAL FINANCEIRO ÀS FAMÍLIAS DE AGRICULTORES FAMILIARES AFETADAS PELA ESTIAGEM …

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N° 48/2012
15/06/2012
Lei
INSTITUI ADICIONAL DE INCENTIVO FINANCEIRO MENSAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E …

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N° 47/2012
15/06/2012
Lei
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA …

Municipal

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N° 46/2012
15/06/2012
Lei
DISPÕE SOBRE A PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO MUNICIPIO DE AURORA-CEARÁ, CRIA …

Municipal

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N° 39/2012
05/06/2012
Lei
DISPÕE SOBRE A POLITICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO, CONSERVAÇÃO E RECUPERAÇÃO DO MEIO …

Municipal

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N° 45/2012
31/05/2012
Lei
AUTORIZA CONVÊNIO COM AS OUTRAS UNIVERSIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Municipal

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N° 44/2012
31/05/2012
Lei
INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Municipal

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N° 43/2012
31/05/2012
Lei
CRIA DUAS EQUIPES DO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA NO ÂMBITO DA SECRETARIA …

Municipal

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N° 42/2012
31/05/2012
Lei
CRIA CARGO PÚBLICO DE MONITOR DE TRANSPORTE ESCOLAR E DE AJUDANTE DE …

Municipal

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N° 41/2012
31/05/2012
Lei
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS NO ÂMBITO DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL …

Municipal

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N° 40/2012
31/05/2012
Lei
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - CME E …

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N° 38/2012
31/05/2012
Lei
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - CMMA …

Municipal

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N° 37/2012
31/05/2012
Lei
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO DE PESSOAL PARA ATENDER A EXCEPCIONAL …

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N° 7724/2012
16/05/2012
Decreto
Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que …

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N° 36/2012
12/04/2012
Lei
MODIFICA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL (COMDEC) DO MUNICÍPIO DE AURORA …

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N° 35/2012
12/04/2012
Lei
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA.

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N° 34/2012
20/03/2012
Lei
AUTORIZA REAJUSTE NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE INDICA E DÁ …

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N° 33/2012
20/03/2012
Lei
AUTORIZA REAJUSTE NA GRATIFICAÇÃO PAGA MENSALMENTE AOS CONSELHEIROS TUTELARES E DÁ OUTRAS …

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N° 32/2012
17/02/2012
Lei
CRIA CARGOS PÚBLICOS E AUTORIZA A CONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO DE PESSOAL …

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N° 30/2011
28/12/2011
Lei
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO PARA O EXERCICIO …

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N° 29/2011
12/12/2011
Lei
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO DE PESSOAL PARA ATENDERA EXCEPCIONAL NECESSIDADE …

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N° 28/2011
12/12/2011
Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1°, $ 2° DA LEI MUNICIPAL N° …

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N° 27/2011
12/12/2011
Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 29, INCISO I DA LEI MUNICIPAL N° …

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N° 26/2011
12/12/2011
Lei
INSTITUI O ADICIONAL DE RISCO DE VIDA AOS AGENTES DE TRÂNSITO DO …

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N° 12527/2011
18/11/2011
Lei
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º …

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N° 25/2011
03/10/2011
Lei
CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO …

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N° 24/2011
03/10/2011
Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ART. 3° E DO ART. 4° …

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N° 23/2011
08/09/2011
Lei
MAJORA OS VENCIMENTOS DO TESOUREIRO DO MUNICÍPIO DE AURORA NA FORMA QUE …

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N° 22/2011
08/09/2011
Lei
DISPÕE SOBRE O CONTROLE E APREENSÃO DE ANIMAIS SOLTOS EM LOGRADOUROS PÚBLICOS …

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N° 21/2011
08/09/2011
Lei
ADÉQUA OS VENCIMENTOS DA CLASSE DE PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA I AO …

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N° 20/2011
08/09/2011
Lei
PROÍBE A COLOCAÇÃO DE ENTULHOS EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS E ADOTA …

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N° 19/2011
08/09/2011
Lei
CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO …

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N° 18/2011
08/09/2011
Lei
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DO PROGRAMA EDUCACIONAL DE RESISTÈNCIA ÀS …

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N° 17/2011
10/08/2011
Lei
CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO …

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N° 16/2011
28/06/2011
Lei
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA …

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N° 15/2011
09/06/2011
Lei
CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO …

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19/05/2011
Lei Complementar
INSTITUI O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE …

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N° 14/2011
13/05/2011
Lei
CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO …

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N° 13/2011
13/05/2011
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ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 3°, INCISO III DA LEI MUNICIPAL Nº …

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N° 12/2011
13/05/2011
Lei
MAJORA OS VENCIMENTOS DO ASSESSOR JURÍDICO DO MUNICIPIO E DO CHEFE DE …

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N° 9/2011
31/03/2011
Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE …

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N° 8/2011
31/03/2011
Lei
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO DE PESSOAL PARA ATENDER A EXCEPCIONAL …

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N° 7/2011
31/03/2011
Lei
CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NO QUADRO DE PESSOAL DA SECRETARIA MUNICIPAL …

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N° 11/2011
31/03/2011
Lei
DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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N° 10/2011
31/03/2011
Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVO FINANCEIRO AOS SERVIDORES QUE …

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N° 6/2011
10/03/2011
Lei
PROIBE O CONSUMO DE CIGARROS, CIGARRILHAS, CHARUTOS OU DE QUALQUER OUTRO PRODUTO …

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N° 5/2011
10/03/2011
Lei
ESTABELECE DOS COORDENADORES DE ESCOLA DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE QUE TRATA …

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N° 4/2011
10/03/2011
Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR DOAÇÃO DE TERRENO DESTINADO A …

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N° 3/2011
10/03/2011
Lei
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO DE PESSOAL (MÉDICOS ESPECIALISTAS) PARA ATENDER …

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N° 2/2011
10/03/2011
Lei
CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER …

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N° 1/2011
14/02/2011
Lei
CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO …

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N° 31/2010
14/12/2010
Lei
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE AURORA-CE PARA …

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N° 3/2010
14/12/2010
Lei Complementar
INSTITUI O TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO A SER DISPENSADO ÀS MICROEMPRESAS E …

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N° 28/2010
03/12/2010
Lei
RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO MUNICIPAL PARA ATERRO DE RESIDUOS …

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N° 27/2010
03/12/2010
Lei
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ …

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N° 2/2010
02/12/2010
Lei Complementar
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE AURORA-CE.

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N° 1/2010
02/12/2010
Lei Complementar
DISPÕE SOBRE O LICENCIAMENTO PARA A LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS …

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N° 26/2010
26/10/2010
Lei
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE …

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N° 25/2010
05/07/2010
Lei
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO DE PESSOAL PARA ATENDER A EXCEPCIONAL …

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N° 24/2010
25/06/2010
Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR DOAÇÃO DE TERRENO QUE ESPECIFICA …

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N° 23/2010
25/06/2010
Lei
INSTIUI O NOVO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E SALÁRIOS DO GRUPO OCUPACIONAL …

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N° 22/2010
25/06/2010
Lei
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO POR NRAZO DETERMINADO DE PESSOAL (MÉDICOS ESPECIALISTAS) PARA ATENDER …

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N° 21/2010
25/06/2010
Lei
INSTITUI O DIA DO ENCONTRO NACIONAL DOS FILHOS E AMIGOS DE AURORA …

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N° 20/2010
18/06/2010
Lei
FIXA A TAXA DE COLETA, REMOÇÃO E TRATAMENTO DE ESGOTO NO MUNICÍPIO …

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N° 19/2010
01/06/2010
Lei
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO DE DESSOAL PARA ATENDER A EXCEPCIONAL …

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N° 7185/2010
27/05/2010
Decreto
Dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade do sistema integrado de administração …

Federal

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N° 18/2010
21/05/2010
Lei
RATIFICA O PROLOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE O GOVERNO DO ESTADO DO …

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N° 17/2010
14/05/2010
Lei
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO DE PESSOAL PARA ATENDER A EXCEPCIONAL …

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N° 16/2010
14/05/2010
Lei
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA …

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N° 15/2010
14/05/2010
Lei
DEFINE AS OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR NO MUNICÍPIO DE AURORA-CEARÁ A QUE …

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N° 14/2010
14/05/2010
Lei
ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI MUNICIPAL N° 005/2010, DE 12 DE MARÇO DE …

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N° 13/2010
14/05/2010
Lei
INSTITUI O PROGRAMA BOLSA MENINO DEUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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N° 12/2010
14/05/2010
Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE …

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N° 11/2010
14/05/2010
Lei
AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS DE COOPERAÇÃO COM O ESTADO DO CEARÁ …

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N° 10/2010
14/05/2010
Lei
ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 002/2009, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL …

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N° 9/2010
14/04/2010
Lei
DENOMINA DE "FRANCIMAR DOS SANTOS PINTO" A CRECHE QUE SERÁ CONSTRUÍIDA NA …

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N° 8/2010
14/04/2010
Lei
DENOMINA "BRUNO JOSÉ RIBEIRO" A QUADRA ESPORTIVA SITUADA NO SITIO SOLEDADE, NESTE …

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N° 7/2010
30/03/2010
Lei
DENOMINA "ESTÁDIO MUNICIPAL SEBASTIÃO ALVES PEREIRA FILHO (O SEBASTIÃO FILHO)" O CAMPO …

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N° 6/2010
12/03/2010
Lei
DENOMINA DE PS ANTÔNIO DE SOUZA RAMALHO O POSTO DE SAÚDE LOCALIZADO …

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N° 5/2010
12/03/2010
Lei
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS VINCULADOS A ÁREA DA SAÚDE …

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N° 4/2010
25/01/2010
Lei
FIXA O SUBSIDIO DO PREFEITO, DO VICEPREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS NA …

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N° 3/2010
18/01/2010
Lei
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS NA PAVIMENTAÇÃO DE …

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N° 2/2010
18/01/2010
Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIOS COM AS INSTITUIÇÕCS QUE …

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N° 1/2010
18/01/2010
Lei
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO DE PESSOAL PARA ATENDER A EXCEPCIONAL …

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N° 25/2009
22/12/2009
Lei
INCLUIR FERIADO NO MUNICÍPIO DE AURORA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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N° 24/2009
21/12/2009
Lei
ALTERA A ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN …

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N° 23/2009
21/12/2009
Lei
CRIA A BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL ANTÔNIO DE ALENCAR ARARIPE E DÁ OUTRAS …

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N° 2/2009
21/12/2009
Lei Complementar
ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 58 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.

Municipal

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N° 22/2009
17/12/2009
Lei
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE AURORA-CE PARA …

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N° 21/2009
14/12/2009
Lei
CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, DEFINE NORMAS GERAIS PARA CONCURSO PÚBLICO E …

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N° 20/2009
14/12/2009
Lei
INSTITUI O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE - DEMUTRAN, A JUNTA …

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N° 19/2009
20/11/2009
Lei
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE NO VAVOR …

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N° 18/2009
04/11/2009
Lei
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE AURORA-CE, PARA O QUADRIÊNIO …

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N° 17/2009
13/10/2009
Lei
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL NO ÂMBITO …

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N° 16/2009
30/09/2009
Lei
DENOMINA VIA PÚBLICA MUNICIPAL SITUADA NO BAIRRO ARAÇÁ, ALÉM DE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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N° 15/2009
30/09/2009
Lei
DENOMINA JOSÉ GONÇALVES PRIMO (JOSÉ SABURÁ) A PRAÇA LOCALIZADA NA VILA DA …

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N° 14/2009
18/09/2009
Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE AURORA-CE A DELEGAR COMPETÊNCIA Á SECRETARIA …

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N° 13/2009
18/09/2009
Lei
ALTERA O ART. 5° DA LEI MUNICIPAL N° 033/2008 QUE CRIA O …

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N° 12/2009
18/09/2009
Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRIBUIR MENSALMENTE COM AS ENTIDADES ESTADUAIS …

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N° 11/2009
28/08/2009
Lei
REVOGA O DISPOSITIVO LEGAL QUE ESPECIFICA.

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N° 10/2009
10/08/2009
Lei
ESTABELECE A NOVA DESCRIÇÃO DA LINHA PERIMÉTRICA DA ZONA URBANA DA CIDADE …

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N° 9/2009
01/07/2009
Lei
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA …

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N° 8/2009
01/07/2009
Lei
ESTABELECE O SALÁRIO BASE E A GRATIFICAÇÃO ANUAL PARA OS PROFISSIONAIS DO …

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N° 7/2009
01/07/2009
Lei
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO DE PESSOAL PARA ATENDER A EXEPCIONAL …

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N° 6/2009
17/06/2009
Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE …

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N° 5/2009
17/06/2009
Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRIBUIR MENSALMENTE COM A ENTIDADE NACIONAL …

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N° 4/2009
27/05/2009
Lei
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DOS BENEFICIOS EVENTUAIS, DO QUE TRATA O ARTIGO …

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N° 3/2009
27/04/2009
Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR PERMUTA COM O ESTADO DO …

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N° 1/2009
25/03/2009
Lei Complementar
PRORROGA NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE AURORA, O PRAZO DE LICENÇA MATERNIDADE …

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N° 2/2009
18/03/2009
Lei
ALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BASÍCA DO MUNICIPIO DE AURORA-CE E DÁ OUTRAS …

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N° 1/2009
12/01/2009
Lei
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO DE PESSOAL PARA ATENDER A EXCEPCIONAL …

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N° 38/2008
11/12/2008
Lei
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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N° 1/2008
10/11/2008
Lei Orgânica
Lei Orgânica Municipal

Municipal

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N° 36/2008
22/07/2008
Lei
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO, DE PESSOAL PARA ATENDER À EXCEPCIONAL …

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N° 35/2008
13/06/2008
Lei
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2009 E DÁ …

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N° 34/2008
21/05/2008
Lei
DISPÕE SOBRE PROCESSO SELETIVO PÚBLICO E A CRIAÇÃO DE CARGO PÚBLICO NO …

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N° 33/2008
16/05/2008
Lei
CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FHIS E …

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N° 3/2008
03/05/2008
Resolução
DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE AURORA.

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N° 1/2008
03/05/2008
Resolução
DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE AURORA.

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N° 32/2008
11/04/2008
Lei
ESTABELECE CRITÉRIOS PARA CONCESSÃO DE ABONO AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL E …

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N° 31/2008
29/02/2008
Lei
CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FHIS E …

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N° 30/2008
25/02/2008
Lei
DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO ALTERNATIVO NO MUNICIPIO DE AURORA, …

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N° 29/2007
20/12/2007
Lei
ESTIMA RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE AURORA, ESTADO DO …

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N° 28/2007
26/11/2007
Lei
ALTERA ARTIGOS QUE INDICA DA LEI MUNICIPAL Nº 5/2003 E DÁ OUTRAS …

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N° 27/2007
26/11/2007
Lei
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PRÊMIO PAIC AURORA COMO INCENTIVO PROFISSIONAL PARA …

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N° 26/2007
22/10/2007
Lei
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA TRAVESSA EXISTENTE AO LADO DA COOPERATIVA AGRÍCOLA, …

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N° 25/2007
22/10/2007
Lei
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DO CONJUNTO HABITACIONAL LOCALIZADO NA CONTINUAÇÃO DA RUA CANDIDO …

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N° 24/2007
22/10/2007
Lei
DISPÕE SOBRE REAJUSTE DAS GRATIFICAÇÕES DOS DIRETORES DO MAGISTÉRIO - CDM E …

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N° 23/2007
04/09/2007
Lei
ALTERA ARTIGOS DA LEI MUNICIPAL NO 13/2007E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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N° 22/2007
04/09/2007
Lei
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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N° 21/2007
04/09/2007
Lei
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO ANEXO DESTA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE …

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N° 20/2007
04/09/2007
Lei
DENOMINA DE: 1) RUA BARNABÉ LORETO LEITE; E AVENIDA DR. MANOEL OVÍVIO …

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N° 19/2007
04/09/2007
Lei
DENOMINA DE RUAS: PEDRO TAVARES RAMALHO, MOACIR TORQUATO DE MACÊDO E PAULO …

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N° 18/2007
03/07/2007
Lei
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO, DE PESSOAL PARA ATENDER À EXCEPCIONAL …

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N° 17/2007
19/06/2007
Lei
DISPÕE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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N° 16/2007
11/06/2007
Lei
DENOMINA DE: 1) MARTIR FRANCISCA; 2) PAULO LANDIM DE MACEDO; 3) MAURO …

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N° 15/2007
11/06/2007
Lei
DENOMINA DE DAMIÃO TAVARES PIMENTA O LOGRADOURO PÚBLICO QUE INDICA E ADOTA …

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N° 14/2007
29/05/2007
Lei
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DOS PROFESSORES DA REDE PBLICA MUNICIPAL E …

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N° 13/2007
29/05/2007
Lei
DISPÕE SOBRE PROCESSO SELETIVO PÚBLICO E A CRIAÇÃO DE CARGO PÚBLICO NO …

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N° 12/2007
30/04/2007
Lei
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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N° 11/2007
20/04/2007
Lei
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL …

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N° 10/2007
02/04/2007
Lei
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA …

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N° 9/2007
24/02/2007
Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESENVOLVER AÇÕES E APORTE DE CONTRAPARTIDA MUNICIPAL …

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N° 8/2006
13/12/2006
Lei
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE AURORA, ESTADO …

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N° 7/2006
23/10/2006
Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA …

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N° 6/2006
10/10/2006
Lei
REGULAMENTA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE AURORA AS OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR …

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N° 5/2006
08/06/2006
Lei
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL DE AURORA A FIRMAR CONVÊNIO E CONCEDER AUXILIO …

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N° 4/2006
08/06/2006
Lei
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES EFETIVOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL …

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N° 3/2006
08/06/2006
Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIXAR E COBRAR PREÇO PÚBLICO PELA …

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N° 2/2006
08/06/2006
Lei
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2007 E DÁ …

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N° 1/2006
08/06/2006
Lei
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE …

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N° 11/2005
07/12/2005
Lei
DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DE SERVICOS ASSISTENCAIS À PESSOA RECONHECIDAMENTE CARENTE ÅMBITO …

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N° 10/2005
07/12/2005
Lei
ESTIMA RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE AURORA, ESTADO DO …

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N° 9/2005
24/10/2005
Lei
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DE GOVERNO DO MUNICÍPIO PARA O QUADRIÊNIO …

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N° 8/2005
19/09/2005
Lei
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE AURORA PARA …

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N° 7/2005
01/09/2005
Lei
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E ADOTA OUTRAS …

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N° 6/2005
30/08/2005
Lei
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE AURORA A FIRMAR TERMOS DE PARCERIA COM ORGANIZAÇÃO …

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N° 5/2005
30/08/2005
Lei
CRIA NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE AURORA CARGOS …

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N° 4/2005
13/07/2005
Lei
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCICIO DE 2006 E DÁ …

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N° 3/2005
07/07/2005
Lei
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO LDOSO - CMDI E DÁ …

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N° 2/2005
16/05/2005
Lei
DENOMINA DE MANUEL TAVARES DE MEDEIROS, O POSTO DE SAÚDE DO TIPI …

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N° 1/2005
10/02/2005
Lei
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO, DE PESSOAL PARA ATENDER EXCEPCIONAL NECESSIDADE …

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N° 5/2004
28/12/2004
Lei
RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO NOVA INGAZEIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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N° 4/2004
28/12/2004
Lei
DENOMINA DE "SEBASTIANA VIRGINIO FERREIRA", O EDIFICIO SEDE DO POSTO DE SAÚDE …

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N° 3/2004
28/12/2004
Lei
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE AURORA, ESTADO …

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N° 2/2004
01/07/2004
Lei
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2005 E DA …

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N° 1/2004
28/06/2004
Lei
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL DE AURORA A FIRMAR CONVÊNIO E CONCEDER AUXÍLIO …

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N° 17/2003
30/12/2003
Lei
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ESCOLA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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N° 16/2003
30/12/2003
Lei
CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL DO MUNICÍPIO DE AURORA - …

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N° 15/2003
30/12/2003
Lei
INSTITUI DO REGIMENTO INTERNO DO MUNICIPIO DE AURORA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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N° 14/2003
30/12/2003
Lei
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA

Municipal

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N° 13/2003
30/12/2003
Lei
CÓDIGO TRIBUTÁRIO

Municipal

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N° 12/2003
17/12/2003
Lei
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE AURORA, ESTADO …

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N° 11/2003
01/07/2003
Lei
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2004 E ADOTA …

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N° 9/2003
25/06/2003
Lei
ALTERA O ARTIGO 2° DA LEI MUNICIPAL Nº 13/2003, DE 21/11/2001 E …

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N° 8/2003
25/06/2003
Lei
DENOMINA DE MATADOURO JOÃO SIMPLÍCIO DO NASCIMENTO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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N° 10/2003
25/06/2003
Lei
INSTITUI NO MUNICIPIO DE AURORA A COMENDA HERMENEGILDO DE SÁ CAVALCANTE E …

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N° 7/2003
09/05/2003
Lei
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DAS ESCOLAS QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Municipal

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N° 6/2003
31/03/2003
Lei
CRIA CARGOS DE DIREÇÃO DO MAGISTÉRIO - CDM, DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, …

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N° 5/2003
31/03/2003
Lei
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL …

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N° 4/2003
06/03/2003
Lei
DENOMINA DE ANTONIO TELES DE PONTES A SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE …

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N° 3/2003
06/03/2003
Lei
RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DE …

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N° 2/2003
06/03/2003
Lei
DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DE SERVIÇOS ASSISTENCIAIS À PESSOA RECONHECIDAMENTE CARENTE NO …

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N° 1/2003
06/03/2003
Lei
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL DE AURORA A FIRMAR CONVÊNIO E CONCEDER AUXÍLIO …

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N° 29/2002
30/12/2002
Lei
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE AURORA A CIP - CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA …

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N° 28/2002
26/12/2002
Lei
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE AURORA, ESTADO …

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N° 27/2002
24/10/2002
Lei
DENOMINA AS CASAS POPULARES DO MORORÓ DE BAIRRO PE. MORORÓ, O CONJUNTO …

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N° 26/2002
24/10/2002
Lei
DENOMINA DE JOSÉ LEITE FIGUEIREDO (ZEZÉ DA CRUZ), A PRAÇA QUE INDICA …

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N° 25/2002
24/10/2002
Lei
DENOMINA DE RUA "RAIMUNDO DUARTE TORRES (MUNDOCA DUARTE), A RUA QUE INDICA …

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N° 24/2002
24/10/2002
Lei
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE AURORA A CELEBRAR CONVÊNIO COM A CAIXA ECONÔMICA …

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N° 23/2002
24/10/2002
Lei
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPEIAL ADICIONAL AOS VIGENTES ORÇAMENTOS FISCAL E …

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N° 22/2002
11/09/2002
Lei
DENOMINA DE "JOSÉ TORQUATO LEITE" O CONJUNTO HABITACIONAL QUE INDICA E DÁ …

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N° 21/2002
11/09/2002
Lei
DENOMINA RUA " ANTONIO MARCOS DE AQUINO LIMA", NO CONJUNTO HABITACIONAL PADRE …

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N° 20/2002
11/09/2002
Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO NACIONAL DE …

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N° 10520/2002
17/07/2002
Lei
Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos …

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N° 19/2002
20/06/2002
Lei
DENOMINA DE "ANTÔNIO ABEL DE ARAUJO SOBRINHO" A ENTIDADE QUE INDICA E …

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N° 18/2002
20/06/2002
Lei
DENOMINA DE "FRANCISCO LEITE GONÇALVES" (DECA DE AFONSO) A RUA QUE INDICA …

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N° 17/2002
20/06/2002
Lei
DENOMINA DE "ANTONIO ANDRÉ AVELINO" A RUA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS …

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N° 16/2002
20/06/2002
Lei
DENOMINA DE "VICENTE TAVARES SIMÕES" A AVENIDA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS …

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N° 15/2002
20/06/2002
Lei
DENOMINA DE "CASSIANO DE OLIVEIRA FILHO", A RUA QUE INDICA E ADOTA …

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N° 14/2002
20/06/2002
Lei
ADOTA O REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA PARA REGULAR AS RELAÇÕES COM OS …

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N° 11/2002
30/05/2002
Lei
CONSIDERANDO A IMPOSSIBILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO DE EFETUAR CONCURSO PÚBLICO, EM VISTA DO …

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N° 13/2002
24/05/2002
Lei
DISPÕE AS DIRETRIZES ORÇAMETÁRIAS PARA O EXERCICIO DE 2003 E DÁ OUTRAS …

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N° 9/2002
13/05/2002
Lei
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR, ADICIONAL AOS VIGENTES ORÇAMENTOS FISCAL E DA …

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N° 12/2002
13/05/2002
Lei
ESTABELECE CRITERIOS PARA CONCESSÃO DE ABONO AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTERIO MUNICIPAL E …

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N° 10/2002
13/05/2002
Lei
SOLICITA A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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N° 8/2002
24/04/2002
Lei
DENOMINA DE CAIXA D'ÁGUA ANTONIO ALVES DOS SANTOS "ANTONIO ROSENO" NA LOCALIDADE …

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N° 7/2002
24/04/2002
Lei
DENOMINA JOSÉ NEREU GONÇALVES "DEDÉ GONÇALVES" A RUA QUE INDICA E ADOTA …

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N° 6/2002
24/04/2002
Lei
DENOMINA DE ANTONIO JAIME ALENCAR ARARIPE A ENTIDADE QUE INDICA E AD0TA …

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N° 5/2002
24/04/2002
Lei
DENOMINA DE MARIA DO SOCORRO ALENCAR ARARIPE A ENTIDADE QUE INDICA E …

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N° 4/2002
24/04/2002
Lei
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADIDONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICIPIO …

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N° 3/2002
24/04/2002
Lei
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, ADIDONAL AOS VIGENTES ORÇAMENTOS FISCAL E …

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N° 2/2002
24/04/2002
Lei
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA ATIVIDADE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

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N° 1/2002
25/02/2002
Lei
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA "TRABALHO NO CAMPO" E ADOTA OUTRAS …

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N° 19/2001
26/12/2001
Lei
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO …

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N° 18/2001
26/12/2001
Lei
DENOMINA DE "LUIZ FRANCISCO DOS SANTOS", (LUIZ VELHO), A TRAVESSA QUE INDICA …

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N° 17/2001
26/12/2001
Lei
DENOMINA DE "GILBERTO LEITE DE AQUINO", A ENTIDADE QUE INDICA E "GALERIA …

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N° 16/2001
26/12/2001
Lei
DENOMINA DE "PADRE LUNA TAVARES", O CONJUNTO HABITACIONAL QUE INDICA E ADOTA …

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N° 15/2001
06/12/2001
Lei
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2002-2005 E DÁ OUTRAS …

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N° 14/2001
21/11/2001
Lei
DISPÖE SOBRE A CRIAÇÃO DAS ESCOLAS QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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N° 13/2001
21/11/2001
Lei
DISPÕE SOBRE DOACÃO DE TERRENOS/LOTES PARA CONSTRUÇÃO DE CASA PRÓPRIA E ADOTA …

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N° 12/2001
21/11/2001
Lei
DENOMINA CASAS POPULARES "JANUÁRIO ANTONIO DE MACÊDO" E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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N° 11/2001
01/10/2001
Lei
CONSIDERA DE UTILIDADE PUBLICA A ENTIDADE QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS

Municipal

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N° 10/2001
01/10/2001
Lei
DENOMINA DE EMIDIO ALVES DE MARIA, A PRAÇA QUE INDICA E ADOTA …

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N° 9/2001
10/09/2001
Lei
DELIMITA A ZONA URBANA DA VILA SANTA VITÓRIA, NO MUNICÍPIO DE AURORA, …

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N° 8/2001
10/09/2001
Lei
CRIA DISTRITO DE SANTA VITÓRIA NO MUNICIPIO DE AURORA E DÁ OUTRAS …

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N° 7/2001
14/08/2001
Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO/REPARCELAMENTO OOU OUTRO TIPO …

Municipal

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N° 5/2001
04/06/2001
Lei
DISPÕE SOBRE A REFORMULAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAUDE DE AURORA, ALTERA …

Municipal

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N° 4/2001
04/06/2001
Lei
DENOMINA DE RUA VICENTE RIBEIRO CAMPOS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Municipal

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N° 6/2001
02/06/2001
Lei
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2.002 …

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N° 3/2001
30/05/2001
Lei
INSTITUI PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA ASSOCIADO À AÇÕES SÓCIOEDUCATIVOS E …

Municipal

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N° 2/2001
30/05/2001
Lei
DENOMINA DE RUA JOAQUIM PEDRO DE SOUZA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Municipal

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N° 1/2001
30/05/2001
Lei
DENOMINA DE TRAVESSA FELINTO LEITE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIA.

Municipal

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N° 14/2000
02/12/2000
Lei
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE AURORA, ESTADO …

Municipal

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N° 13/2000
22/08/2000
Lei
ALTERA A LEI MUNICIPAL QUE INSTITUI O CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DO …

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N° 3555/2000
08/08/2000
Decreto
Aprova o Regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição …

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N° 12/2000
27/06/2000
Lei
ALTERA A LEGISLAÇÃO QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE …

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N° 11/2000
27/06/2000
Lei
ALTERA A LEGISLAÇÃO QUE DISPÕE SOBRE A POLITICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA …

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N° 10/2000
27/06/2000
Lei
CRIA O CARGO DE MÉDICO-INSPETOR OFICIAL DO MUNICÍPIO DE AURORA ESTADO DO …

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N° 9/2000
17/06/2000
Lei
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE O BEC E O MUNICÍPIO DE …

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N° 7/2000
30/05/2000
Lei
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA CLABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2001 E …

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N° 8/2000
26/05/2000
Lei
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E ADOTA …

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N° 6/2000
15/04/2000
Lei
INSTITUI O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA DESTINADO ÀS FAMÍLIAS CARENTES …

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N° 5/2000
15/04/2000
Lei
INSTITUI A DESCENTRALIZAÇÃO DO PROCESSO DE DESPESA DO MUNICÍPIO E ADOTA OUTRAS …

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N° 4/2000
01/04/2000
Lei
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO À ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL …

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N° 3/2000
18/03/2000
Lei
DISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DA COMISSÃO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL EM COORDENADORIA …

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N° 2/2000
18/03/2000
Lei
DESTINAÇÃO DA VERBA DO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA O DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO …

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N° 1/2000
19/02/2000
Lei
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE AURORA - CE, A CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO …

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N° 22/1999
31/12/1999
Lei
DISPÕE SOBRE A LEGISLAÇÃO TRIUTÁRIA DO MUNICÍPIO DE AURORA, ESTADO DO CEARA …

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N° 21/1999
04/12/1999
Lei
INSTITUI A CRIAÇÃO DA BANDEIRA OFICIAL DA ESCOLA ANTÔNIO LANDIM DE MACÊDO …

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N° 20/1999
20/11/1999
Lei
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE AUORA, ESTADO …

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N° 19/1999
02/10/1999
Lei
ABRE ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, CRÉDITO SUPLEMENTAR, PARA O FIM QUE INDICA …

Municipal

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N° 18/1999
02/10/1999
Lei
ABRE ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, CRÉDITO ESPECIAL, PARA O FIM QUE INDICA …

Municipal

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N° 17/1999
18/09/1999
Lei
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Municipal

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N° 16/1999
21/08/1999
Lei
DEFINE A AREA URBANA DO MUNICIPIO DE AURORA, INDICANDO OS SEUS LIMITES …

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N° 9/1999
25/06/1999
Lei
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE MEIA-ENTRADA E DE MEIA-PASSAGEM E IDENTIFICAÇÃO ESTUDANTIL …

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N° 15/1999
25/06/1999
Lei
DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE UMA TELEVISÃO A CORES DE 29 POLEGADAS …

Municipal

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N° 14/1999
25/06/1999
Lei
ABRE ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, CRÉDITO ESPECIAL PARA O FIM QUE INDICA …

Municipal

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N° 13/1999
25/06/1999
Lei
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E ADOTA …

Municipal

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N° 12/1999
25/06/1999
Lei
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS

Municipal

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N° 11/1999
25/06/1999
Lei
DENOMINA DE RUA BIBIANO VITURINO DA SILVA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIA.

Municipal

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N° 10/1999
25/06/1999
Lei
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A AQUISIÇÃO DE TITULOS PUBLICOS E ADOTA …

Municipal

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N° 8/1999
05/06/1999
Lei
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR COM O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS …

Municipal

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N° 7/1999
05/06/1999
Lei
DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE UM IMÓVEL DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL À …

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N° 6/1999
05/06/1999
Lei
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCICIO …

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N° 5/1999
05/06/1999
Lei
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO E ADICIONAMENTO DE INCISOS, BEM COMO SUPRESSÃO

Municipal

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N° 4/1999
05/06/1999
Lei
DENOMINA CANUTO GOMES DE SOUZA, A UNIDADE DE SAÚDE QUE INDICA E …

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N° 3/1999
15/05/1999
Lei
DENOMINA COLÉGIO MUNICIPAL ANTONIO LANDIM DE MACEDO E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS

Municipal

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N° 2/1999
15/05/1999
Lei
DENOMINA QUADRA POLIESPORTIVA FERNANDO MARCIO RICARDO DE MACEDO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Municipal

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N° 1/1999
31/03/1999
Lei
DISPÕE SOBRE O DESMEMBRAMENTO DA DIVISÃO DE DESPORTO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO …

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N° 23/1998
05/12/1998
Lei
INSTITUI O QUADRO DE CARREIRA DO MAGISTERIO PUBLICO MUNICIPAL, ESTABELECE O RESPECTIVO …

Municipal

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N° 21/1998
05/12/1998
Lei
ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E ADOTA OUTRAS …

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N° 20/1998
19/11/1998
Lei
CRIA A IMPRENSA OFICIAL DO MUNICIPIO E INSTITUI O DEPARTAMENTO DE IMPRENSA …

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N° 19/1998
19/11/1998
Lei
DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DE SERVIÇOS ASSISTÊNCIAIS À PESSOA RECONHECIDAMENTE CARENTE NO …

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N° 18/1998
19/09/1998
Lei
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DE CRÉDITO ESPECIAL …

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N° 17/1998
19/09/1998
Lei
CONSIDERA DE UTILLDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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N° 15/1998
02/09/1998
Lei
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE, NO VALOR …

Municipal

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N° 10/1998
02/09/1998
Lei
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA PARA O EXERCICIO …

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N° 16/1998
27/08/1998
Lei
CRIA O FUNDO DE AVAL DO MUNICÍPIO DE AURORA, E DÁ OUTRAS …

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N° 14/1998
27/08/1998
Lei
ABRE ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, CRÉDITO ESPECIAL PARA O FIM QUE INDICA …

Municipal

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N° 13/1998
27/08/1998
Lei
ABRE ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE. CRÉDITO ESPECIAL PARA O FIM QUE INDICA …

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N° 12/1998
23/06/1998
Lei
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE NO VALOR …

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N° 11/1998
23/06/1998
Lei
DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE UM IMÓVEL DO PATRIMÔNIO PUBLICO MUNICIPAL AO …

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N° 9/1998
09/05/1998
Lei
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE NO VALOR …

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N° 8/1998
30/04/1998
Lei
DEFINE PARA EFEITO DE BENEFICIO "PESSOA CARENTE" E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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N° 7/1998
24/04/1998
Lei
CRIA A COMISSÃO DE DEFESA CIVIL (COMDEC) DO MUNICÍPIO DE AURORA - …

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N° 6/1998
21/03/1998
Lei
DISPÕE SOBRE A MODIFICAÇÃO DE QUANTIDADE DE CARGOS PREVISTOS NO ANEXO ÚNICO …

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N° 5/1998
21/03/1998
Lei
INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICIPIO DE AURORA E DA …

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N° 4/1998
21/03/1998
Lei
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL …

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N° 3/1998
21/03/1998
Lei
REGULAMENTA A ORGANIZAÇAO ADMINISTRATIVA. INSTITUI O PLANO DE CARGOS E SALARIOS. INSTITUI …

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N° 2/1998
07/03/1998
Lei
MODIFICA REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 014/97, DE 02 …

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N° 1/1998
19/02/1998
Lei
DENOMINA DE PE. FRANCISCO FRANÇA A UNIDADE ESCOLAR QUE INDICA E DA …

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N° 16/1997
21/11/1997
Lei
ESTIMA A RECEITA E FIXA AS DESPESAS DO MUNICÍPIO DE AURORA, ESTADO …

Municipal

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N° 15/1997
04/10/1997
Lei
DENOMINA DE PALÁCIO MUNICIPAL VEREADOR JOÃO ADAUTO DE OLIVEIRA O EDIFÍCIO SEDA …

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N° 14/1997
02/10/1997
Lei
DENOMINA DE RUAS OS LOGRADOUROS QUE ESPECIFICA

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N° 13/1997
20/09/1997
Lei
DENOMINA DE CONJUNTO BELA VISTA E RUA JOAQUIM BERNARDO AS ARTÉRIAS QUE …

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N° 12/1997
20/09/1997
Lei
AUTORIZA O PODER PUBLICO EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO/REPARCELAMENTO DE DÉBITO …

Municipal

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N° 9/1997
28/06/1997
Lei
DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DA OUTRAS …

Municipal

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N° 8/1997
28/06/1997
Lei
CRIA CARGOS DO GRUPO OCUPACIONAL DE MAGISTÉRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Municipal

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N° 11/1997
28/06/1997
Lei
DESAFETA DO DOMINIO PUBLICO MUNICIPAL O BEM IMOVEL QUE INDICA, AUTORIZA A …

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N° 10/1997
28/06/1997
Lei
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL …

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N° 7/1997
21/06/1997
Lei
ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICIPIO, AS METAS E OBJETIVOS DA ADMINISTRAÇÃO, …

Municipal

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N° 6/1997
21/06/1997
Lei
DENOMINA FRANCISCO ALVES DA CRUZ, A UNIDADE ESCOLAR QUE INDICA E DÁ …

Municipal

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N° 5/1997
07/06/1997
Lei
DENOMINA DE GUSTAVO LEITE DE MACÊDO, O PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE …

Municipal

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N° 3/1997
14/04/1997
Lei
DENOMINA DE GENEROSA BARBOSA DE JESUS A UNIDADE ESCOLAR QUE INDICA E …

Municipal

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N° 2/1997
31/03/1997
Lei
DENOMINA DE DR. JOSÉ DÁCIO LEITE, A UNIDADE ESCOLAR QUE INDICA E …

Municipal

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N° 9452/1997
20/03/1997
Lei
Determina que as Câmaras Municipais sejam obrigatoriamente notificadas da liberação de recursos …

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N° 1/1997
01/03/1997
Lei
DENOMINA DE DR. JOSÉ DÁCIO LEITE, A UNIDADE ESCOLAR QUE INDICA E …

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N° 9394/1996
20/12/1996
Lei
Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Federal

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N° 5/1996
22/08/1996
Lei
CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Municipal

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N° 4/1996
22/08/1996
Lei
MODIFICA REDAÇÃO DOS INCISOS I E II DO ART. 39 E ACRESCENTA …

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N° 3/1996
25/04/1996
Lei
DISPÕE SOBRE AUTORIZACÃO PARA ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ADOTA OUTRAS …

Municipal

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N° 1/1996
15/03/1996
Lei
CRIA O CONSELHO DE ASSISTENCIA SOCIAL DE AURORA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

Municipal

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N° 9/1995
11/09/1995
Lei
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO AUTO-SUSTENTAVEL

Municipal

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N° 8/1995
07/08/1995
Lei
CONDIDERA UTILIDADE PUBLICA A ENTIDADE QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

Municipal

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N° 7/1995
20/06/1995
Lei
DISPÖE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍIO DE L.996 E DÁ …

Municipal

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N° 6/1995
20/06/1995
Lei
AUTORIZA O MUNICIPIO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ENTIDADE QUE INDICA E …

Municipal

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N° 5/1995
20/06/1995
Lei
Descrição CONSIDERA UTILIDADE PUBLICA A ENTIDADE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Municipal

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N° 4/1995
20/06/1995
Lei
CONSIDERA DE UTILIDADE PUBLICA A ENTIDADE QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

Municipal

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N° 2/1995
08/03/1995
Lei
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE EMPRESTIMO POR ANTECIPAÇÃO DE RECEITAS E DÁ OUTRAS …

Municipal

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N° 1/1995
20/02/1995
Lei
DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR E DÁ …

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N° 18/1994
23/12/1994
Lei
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Municipal

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N° 14/1994
23/08/1994
Lei
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICIPIO …

Municipal

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N° 13/1994
23/08/1994
Lei
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICIPIO …

Municipal

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N° 12/1994
10/08/1994
Lei
ESTABELECE REAJUSTE SALARIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Municipal

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N° 11/1994
26/07/1994
Lei
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Municipal

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N° 9/1994
20/06/1994
Lei
AUTORIZA O EXECUTIVO A PROCEDER PAGAMENTO PARA O FIM QUE INDICA E …

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N° 10/1994
20/06/1994
Lei
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Municipal

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N° 7/1994
30/05/1994
Lei
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Municipal

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N° 6/1994
13/05/1994
Lei
ESTABELECE REAJUSTE SALARIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Municipal

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N° 4/1994
09/02/1994
Lei
ESTABELECE REAJUSTE SALARIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Municipal

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N° 3/1994
11/01/1994
Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONTRATO/CONVÊNIO COM OUTRAS PREFEITURA E DÁ …

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N° 2/1994
11/01/1994
Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ALIENAR VEÍCULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Municipal

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N° 1/1994
11/01/1994
Lei
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO COLÉGIO MUNICIPAL ROMÃO SABIÁ E DÁ OUTRAS …

Municipal

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N° 26/1993
24/12/1993
Lei
AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Municipal

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N° 8742/1993
07/12/1993
Lei
Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.

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N° 23/1993
22/11/1993
Lei
REGULAMENTA E DISCIPLINA DISPOSIÇÕES RELATIVAS À POLÍTICA AGRÍCOLA E MEIO AMBIENTE E …

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N° 22/1993
22/11/1993
Lei
DISPÕE SOBRE O REGIME DE SUPRIMENTO DE FUNDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Municipal

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N° 21/1993
22/11/1993
Lei
MODIFICA REDAÇÃO DOS INCISOS E ARTIGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Municipal

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N° 20/1993
22/11/1993
Lei
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA DE PATRIM?NIO E MANUTENÇÃO E DÁ …

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N° 19/1993
22/11/1993
Lei
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA DO TRABALHO E AÇÃO SOCIAL DESMEMBRADA …

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N° 18/1993
19/11/1993
Lei
ESTABELECE REAJUSTE SALARIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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N° 17/1993
09/11/1993
Lei
ABRE ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE- CRÉDITO ESPECIAL PARA O FIM QUE INDICA …

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N° 16/1993
09/11/1993
Lei
AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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N° 15/1993
22/10/1993
Lei
ABRE ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, CRÉDITO ESPECIAL PARA O FIM QUE INDICA …

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N° 14/1993
22/10/1993
Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO PROCEDER ABERTURA DE RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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N° 12/1993
15/10/1993
Lei
DISPÕE SOBRE A P0LÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, …

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N° 11/1993
05/10/1993
Lei
AUTORIZA SUPLEMENTAÇÃO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROV IDÊNCIAS.

Municipal

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N° 10/1993
04/10/1993
Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A AQUISIÇÃO DE TERRENO PARA INSTALAÇÃO …

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N° 9/1993
23/09/1993
Lei
DISPÕE SOBRE DEMOLIÇÃO DE RUA, RESTAURAÇÃO CALÇAMENTÁRIA E CONSTRUÇÃO DE SISTEMA DE …

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N° 8/1993
10/08/1993
Lei
DISPÕE SOBRE A DEMOLIÇÃO DE UNIDADE ESCOLAR E CONSTRUÇÃO DE PRAÇA PÚBLICA …

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N° 7/1993
29/07/1993
Lei
ESTABELECE REAJUSTE SAIARIAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS

Municipal

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N° 6/1993
29/07/1993
Lei
AUTORIZA SUPLEMENTAÇÃO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Municipal

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N° 8666/1993
21/06/1993
Lei
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para …

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N° 5/1993
15/06/1993
Lei
RECONHECEDE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA UNIÃO E DESENVOLVIMENTO - A.C.U.D. E …

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N° 4/1993
11/06/1993
Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA CAM O …

Municipal

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N° 3/1993
14/05/1993
Lei
ESTABELECE NÍVEIS DE GRATIFICAÇÃO E COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Municipal

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N° 2/1993
08/02/1993
Lei
AUTORIZA A TRANSPOSIÇÃO, O REMANEJAMENTO E E TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS NO VIGENTE …

Municipal

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N° 1/1993
08/02/1993
Lei
AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Municipal

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N° 1/1989
05/10/1989
Constituição Estadual
CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ

Estadual

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N° 1/1988
05/10/1988
Constituição Federal
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988

Federal

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N° 6/1983
21/11/1983
Lei
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO E SOBRE O PLANO …

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N° 4320/1964
17/03/1964
Decreto Legislativo
Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos …

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