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PROJETO DE INDICAÇÃO: 0219/2021

AUTOR: LUCIMAR BERNARDO FERNANDES

QUE SEJA FEITO UM ESTUDO E A ANÁLISE DA VIABILIDADE DE ATUALIZAÇÃO DOS SALÁRIOS DOS CARGOS COMISSIONADOS DE TODAS AS SECRETARIAS, OS QUE RECEBEM R$1000,00 (MIL REAIS) PASSEM A RECEBER R$1.100,00 (UM MIL E CEM REAIS) DE ACORDO COM O SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NO PAÍS. TENDO EM VISTA QUE A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 173/2020 NÃO FAZ NENHUMA VEDAÇÃO PARA ATUALIZAÇÃO SALARIAL AO MÍNIMO VIGENTE.

DATA: 05/10/2021 VISUALIZAÇÕES:

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CÂMARA MUNICIPAL DE AURORA - CE

CNPJ: 12.483.558/0001-54

LEGISLATURA: LEGISLATURA (2021 - 2024)

PRESIDENTE(A): YANNE MARINA LEITE OLIVEIRA

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