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DISPENSA: 2021.06.01.1 - EXERCÍCIO: 2021 - FECHADA Imprimir
Informações do aviso
Informações principais
Tipo: MENOR PREÇO
Data do extrato: 01/06/2021
Data da divulgação do extrato: 01/06/2021
Data da ratificação: 01/06/2021
Data da divulgação da ratificação: 01/06/2021
Valor estimado: R$ 12.700,00
Objeto da licitação: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS A SEREM PRESTADOS NA CAPTAÇÃO EM ÁUDIO E VÍDEO DAS SESSÕES ORDINÁRIAS, EXTRAORDINÁRIAS E AUDIÊNCIAS PÚBLICAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE AURORA, PARA GERAÇÃO AUDIVISUAL A SER TRANSMITIDA, AO VIVO, PELA INTERNET, ATRAVÉS DAS REDES SOCIAIS.
Motivo da escolha

Motivo da escolha do fornecedor

A escolha recaiu na empresa BRUNA LEITE DE ARAÚJO MEI (EROGRÁFICA E SERVIÇOS INTEGRADOS), inscrita no cnpj sob o n° 41.978.072/0001-95, por te sido, na pesquisa/coleta de preços prévia realizada pelo setor competente, a que ofereceu o melhor preço para administração, além de comprovar habilitação compatível com o objeto da contratação.

Justificativa do preço

O critério do menor preço deve presidir a escolha do adjudiciário direto como regra geral, e o meio de aferi-lo estar em juntar aos autos do respectivos processos pelo menos 03 (três) pesquisas de preço. A despeito dessa assertiva, o TCU ja se manifestou: "Adotar como regra realização de coleta de preços nas contratações de serviço e compras dispensadas de licitações com fundamento no art. 24, inciso II, da lei n°8.666/93. (decisão n°678/95-TCU_Plenário, Rel, Min. Lincoln Magalhães da Rocha. DOU de 28.12.95, pag 22,603). De acordo com as diretrizes do tribunal de contas da união, como pode ser visto acima, a orientação é que no caso de dispensa seja obedecida a coleta de preços, que por analogia deve obedecer ao procedimento da modalidade CONVITE que exige no mínimo 03 (três ) licitante. Assim sendo, procedeu-se com a consulta de 03 empresas em condições de prestar dos serviços descritos, e conciliando a questão da oferta do menor preço, a escolha caiu para empresa BRUNA LEITE DE ARAÚJO MEI (EROGRÁFICA E SERVIÇOS INTEGRADOS), inscrita no cnpj sob o n° 41.978.072/0001-95, que ofertou menor preço de objeto a ser contratado.

Fundamentação legal

Quanto á matéria de direito entendemos tratar-se de uma hipotese de dispensa de licitação enquadrando-se no inciso II do art 24 da lei 8/666/93 e sua alteraçoes posteriores, ja que prevê a contratação direta com dispensa dde licitação em situações em que o valor da compra ou serviços a ser contratado conrespondente a uma quantia de 10% do limite previsto na alinea "a", inciso II do art 23 , ou seja, in verbis: art 24. É dispensável a licitação II- para alienações, nos casos previstos nesta lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienaçãomde maior vulto que possa ser realizada de uma só vez.
Forma de publicação
Publicação Tipo Descrição
26/05/2021 OUTROS MEIOS DE PUBLICAÇÃO FLANELÓGRAFO (QUADRO DE AVISOS) DA CÂMARA MUNICIPAL
Responsáveis
Responsabilidade Agente
Pregoeiro/Presidente da Comissão RAQUEL LEITE TORQUATO GRANGEIRO
Responsável pela Informação RAQUEL LEITE TORQUATO GRANGEIRO
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico HERBERT MOREIRA GONÇALVES
Responsável pela Ratificação YANNE MARINA LEITE OLIVEIRA
Participantes
Participante Resultado
BRUNA LEITE DE ARAUJO MEI - EROGRAFICA E SERVIÇOS INTEGRADOS VENCEDOR
ANDERSON FERNANDES DOS SANTOS (TOP LINK TELECOM) PERDEDOR
M. C. MARIA SERVIÇOS PERDEDOR
Andamento
Arquivos disponíveis
Descrição Extensão Tamanho Arquivos
PROCESSO ADMINISTRATIVO PDF 2MB
TERMO DE RATIFICAÇÃO PDF 495KB
EXTRATO DO CONTRATO PDF 495KB
Contratos Vinculados/Vencedores
Número Data Tipo Credor/Vencedor Valor
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2021.06.01.1 02/06/2021 CONTRATO ORIGINAL BRUNA LEITE DE ARAUJO MEI - EROGRAFICA E SERVIÇOS INTEGRADOS 12.700,00
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Institucional

CÂMARA MUNICIPAL DE AURORA - CE

CNPJ: 12.483.558/0001-54

LEGISLATURA: LEGISLATURA (2021 - 2024)

PRESIDENTE(A): YANNE MARINA LEITE OLIVEIRA

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