| Lei | Descrição | Data |
|---|---|---|
| LO - 01/2021 | LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE AURORA - CE | 31/12/2021 |
| LO - 0022021/2021 | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI ORGÂNICA PARA ATUALIZAÇÃO E ADEQUAÇÃO À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. | 07/12/2021 |
| EMENDA A LEI ORGANICA - 0012021/2021 | ALTERA OS ARTIGOS 38 E 57 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE AURORA/CE. | 22/03/2021 |