CONCLUÍDA A 12ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA LEGISLATURA 2021-2024.

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#Sessões POR ASSESSORIA DE IMPRENSA 31 de outubro de 2022

Foi realizada, nesta segunda-feira (31/10), a 12ª Sessão Extraordinária da Legislatura 2021-2024 para votação do Projeto de Lei do Executivo nº 29/2022, que estima a receita e fixa a despesa do município, para o exercício de 2023.

Presidida pela presidenta da Casa Legislativa, Marina Leite, estiveram presentes todos os parlamentares e alguns servidores das classes de saúde e de educação do município.

No início da sessão, Marina Leite solicitou a leitura da Emenda Aditiva, Emenda Supressiva e Emenda Substitutiva referente ao projeto de lei, sendo todas aprovadas pelos vereadores.

Proposta pelo vereador Gerismar, uma nova Emenda foi feita na Emenda Substitutiva que tratava sobre a porcentagem da suplementação, a fim de que fosse mantido o texto original do art 6º, autorizando uma suplementação de 80%.

Em resumo, as emendas trataram sobre: a inclusão da relação de todos os anexos obrigatórios à LOA; supressão de artigos que autorizavam a inclusão de metas e programas no PPA e LDO por meio da LOA, visto que só podem ser incluídas por meio de lei especifica; e substituição de textos que revogavam disposições em contrário, uma vez que para revogar algo é necessário especificar o que será revogado.

De forma geral os vereadores enfatizaram a importância da aprovação do orçamento, porém alguns parlamentares demonstraram preocupação na aprovação de até 80% de suplementação, alegando que tal aprovação seria um "cheque em branco" dado ao prefeito, pois retiraria a transparência diante da câmara e população, já que as suplementações não serão obrigadas a passar pela Casa Legislativa, tampouco precisarão da sua aprovação.

A presidenta autorizou a leitura da Emenda 011/2022, que passa a incluir a rubrica requerida pela categoria de enfermagem no orçamento de 2023, para o pagamento exclusivo dos profissionais. A referida emenda foi aprovada pelos vereadores.

Marina Leite, pediu ao Assessor do Sindicato de Saúde, Rafael, dirigir-se à tribuna. Na oportunidade, agradeceu em nome do Sindicato e do COREN pelo momento a agraciar os profissionais da enfermagem. Destacou que a rubrica foi enviada aos 184 municípios do Ceará, como pedido de atenção a classe.

Para finalizar, os vereadores votaram e aprovaram o Projeto de Lei nº 0029/2022.

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