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AGORA É LEI! A CÂMARA MUNICIPAL INFORMA AS ÚLTIMAS LEIS SANCIONADAS

#Legislativo 21 DE OUTUBRO DE 2021

LEI MUNICIPAL: 425/2021

Art. 1º. A Rua Francisca Antônia de Macedo, localizada no Loteamento Alto da Aurora, passará a se chamar Rua José Saraiva Neto.

LEI MUNICIPAL: 426/2021

Art. 1º. Fica garantido no Programa de Regularização Fiscal do Município de Aurora - REFIS a promoção da regularização de créditos do Município relativos a Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não.

LEI MUNICIPAL: 428/2021

Art 1º. A utilização do fogo em atividades agropecuárias no Município de Aurora-CE somente será permitida mediante o processo de queima controlada em conformidade com as normas estabelecidas nesta Lei e na legislação federal e estadual aplicável à matéria.

LEI MUNICIPAL: 429/2021

Autoriza o poder executivo a firmar convénios na área da saúde com a Clínica Santa Maria.

Para saber mais informações acesse: https://aurora.ce.gov.br/leis.php

 

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Institucional

CÂMARA MUNICIPAL DE AURORA - CE

CNPJ: 12.483.558/0001-54

LEGISLATURA: LEGISLATURA (2021 - 2024)

PRESIDENTE(A): YANNE MARINA LEITE OLIVEIRA

Canais de atendimento

CONTATOS: Tel. (88) 3543-1217

E-MAIL: legislativoaurora@gmail.com

ENDEREÇO: RUA DR. GUEDES MARTINS, Nº S/N BAIRRO ARAÇA, CEP: 63360-000

HORÁRIO: DE SEGUNDA À SEXTA - 08:00HS ÀS 14:00HS

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